TJDFT - 0703314-73.2021.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2024 09:47
Baixa Definitiva
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07/04/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 02:16
Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARARA AZUL LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MANOEL PESSOA MONTENEGRO em 03/04/2024 23:59.
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08/03/2024 02:26
Publicado Ementa em 08/03/2024.
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08/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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07/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS.
DANOS MORAIS.
TRÂNSITO EM JULGADO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
DENUNCIAÇÃO À LIDE.
PRECLUSÃO.
IMPLANTAÇÃO DE REDES PLUVIAIS.
PROVAS.
AUSÊNCIA. 1.
A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Preliminar acolhida. 2.
Não é qualquer direito genérico de regresso que autoriza a denunciação da lide, sendo necessária a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC: direito de evicção ou direito de regresso sobre garantia legal ou contratual. 3.
A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 do CPC (CPC, art. 126). 4.
A denunciação à lide realizada pelo autor após a estabilização da demanda implica em preclusão. 5.
Compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). 6.
O trânsito em julgado da matéria sobre a ausência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos ocorridos na residência do autor impedem a análise do pedido da obrigação de fazer. 7.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. -
05/03/2024 16:51
Conhecido em parte o recurso de MANOEL PESSOA MONTENEGRO - CPF: *66.***.*17-87 (APELANTE) e não-provido
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05/03/2024 15:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/02/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 14:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/12/2023 14:57
Recebidos os autos
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23/11/2023 12:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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22/11/2023 20:15
Recebidos os autos
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22/11/2023 20:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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21/11/2023 05:48
Recebidos os autos
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21/11/2023 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/11/2023 05:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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