01/07/2024 12:36

Baixa Definitiva
01/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:35

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de HELGA AMELIA ALVES DO REGO em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:11

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EMBARGANTE), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e HELGA AMELIA ALVES DO REGO - CPF: *75.***.*91-72 (EMBARGANTE) e não-provido
23/05/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 17:13

Recebidos os autos
23/04/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL.

DOENÇA OCUPACIONAL.

NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL.

COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO.

NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Cinge-se a controvérsia em aferir se a Autora/Recorrente, que é beneficiária de seguro de pessoas em grupo com cobertura para invalidez, possui direito ao pagamento da indenização securitária com base nos termos e cláusulas da apólice contratada. 2.A cobertura de invalidez por acidente não se aplica ao caso, uma vez que a doença ocupacional que incapacita a Apelante não se enquadra no conceito de “acidente pessoal” para fins indenizatórios. 3.Não se pode confundir a cobertura relativa à invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) com a cobertura relativa à invalidez laborativa permanente parcial por doença, não prevista na apólice contratada, e que está ligada à incapacidade profissional do segurado, impedindo-o de exercer sua atividade laborativa principal. 4.O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou, no julgamento do RESP nº 1.845.943 (Tema 1.068), a legalidade da restrição contratual relativa à cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), que condiciona o pagamento da indenização à comprovação de perda das relações autonômicas do segurado, não se vinculando à incapacidade profissional do mesmo. 5.Não comprovada a situação incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, incabível o pagamento da indenização securitária por invalidez funcional permanente parcial por doença de trabalho, já que inexistente a circunstância configuradora do risco coberto na apólice contratada. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do BANCO BRADESCO SA.
05/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:07

Conhecido o recurso de HELGA AMELIA ALVES DO REGO - CPF: *75.***.*91-72 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 18:51

Recebidos os autos
14/11/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/11/2023 17:18

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 17:18

Desentranhado o documento
14/11/2023 17:15

Recebidos os autos
27/10/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/10/2023 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 14:01

Recebidos os autos
23/10/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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