26/04/2024 13:50

Baixa Definitiva
26/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:49

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de NERY MOREIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de NERY MOREIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN.

PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO.

LEGITIMIDADE DA TERCEIRA ADQUIRENTE.

RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS.

TEMA 872 DO STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A parte que pretende ser contemplada pelo benefício gratuidade de justiça deve demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família. 2.

Segundo o artigo 373, II, do CPC, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.

O artigo 674 do CPC prevê que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. 4.

Consoante a tese firmada no Tema 872 do STJ, “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.

Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” 5.

No caso concreto, os embargados ofereceram resistência aos embargos de terceiro, ao apresentarem contestação insistindo na penhora do veículo, mesmo tendo ciência de que foi vendido à embargante. 6.

Apelação parcialmente provida.

Unânime.
18/03/2024 14:28

Conhecido o recurso de EDSON CIRQUEIRA DA SILVA - CPF: *98.***.*10-00 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 13:50

Recebidos os autos
04/10/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
19/09/2023 19:17

Recebidos os autos
19/09/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/08/2023 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2023 17:54

Recebidos os autos
28/08/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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