29/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

VÍCIO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

IRDR Nº 8.

TEMA Nº 1.025, STJ.

DISTINGUISHING.

APLICAÇÃO ANALÓGICA.

RATIO DECIDENDI.

ARGUMENTOS ENFRENTADOS.

MERO INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

VALOR DA CAUSA.

PRECLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso dos réus.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir (i) a existência de omissão no acórdão que acolheu a alegação de usucapião e julgou improcedente a ação reivindicatória e (ii) a existência de erro material no acórdão ao arbitrar equitativamente os honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado expressamente reconheceu que os precedentes do IRDR nº 8 e do Tema nº 1.025 do STJ tratam de hipótese fática distinta, mas que é possível a sua aplicação analógica, ante a pertinência da ratio decidendi, conforme já foi reconhecido em outros casos pelo TJDFT e pelo STJ. 4.

Inexiste omissão quanto às alegações de violação da função social da propriedade e de impossibilidade de usucapião de imóvel irregular, que foram devidamente analisadas e enfrentadas no acórdão embargado. 5.

Se o réu não impugnou tempestivamente o valor da causa, consuma-se a preclusão, conforme prevê o art. 293 do CPC, não sendo cabível impugnação posterior, sobretudo em se tratando de processo que já se encontra em segundo grau de jurisdição.

V.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Acórdão mantido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX.

CPC, art. 85, § 8º, 293, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.025, STJ.

IRDR nº 8, TJDFT.

Acórdão 1682819 de Relatoria do Des.

Carlos Pires Soares Neto da 1ª Turma Cível.
20/08/2024 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703332-75.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO: JEOVAN SANTANA TELES, ELY FERREIRA TELES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A interpôs APELAÇÃO ao ID 202357312 e as partes JEOVAN SANTANA TELES e ELY FERREIRA TELES ao ID 202592925.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(m) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

Sobradinho-DF, 4 de julho de 2024 12:41:33.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
04/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:21

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 17:04

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 02:41

Publicado Sentença em 10/06/2024.
12/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/05/2024 17:41

Recebidos os autos
29/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 17:41

Desentranhado o documento
29/05/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/05/2024 17:16

Recebidos os autos
04/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JEOVAN SANTANA TELES em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 11:45

Recebidos os autos
05/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:45

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
01/02/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2023 01:55

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:55

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 08/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:51

Decorrido prazo de JEOVAN SANTANA TELES em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:51

Decorrido prazo de JEOVAN SANTANA TELES em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:23

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 07:40

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:38

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 16:36

Recebidos os autos
09/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2023 16:36

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 16:36

Desentranhado o documento
09/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/08/2023 18:11

Recebidos os autos
07/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 18:06

Desentranhado o documento
07/08/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/08/2023 17:08

Recebidos os autos
07/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/07/2023 14:32

Recebidos os autos
31/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
16/06/2023 11:09

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2023 23:49

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2023 01:21

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 20:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 17:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
24/05/2023 20:42

Outras decisões
24/05/2023 20:40

Juntada de ata
23/05/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 01:23

Decorrido prazo de JEOVAN SANTANA TELES em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:07

Expedição de Mandado.
10/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
29/04/2023 01:34

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 11:03

Recebidos os autos
25/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:03

Outras decisões
24/04/2023 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/04/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 17:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
24/04/2023 15:31

Recebidos os autos
24/04/2023 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/04/2023 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 17:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
14/04/2023 14:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 17:49

Recebidos os autos
24/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:49

Outras decisões
07/03/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/03/2023 16:03

Juntada de Petição de especificação de provas
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de ELY FERREIRA TELES em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 22:48

Juntada de Petição de especificação de provas
06/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
31/01/2023 10:12

Recebidos os autos
31/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:12

Decretada a revelia
26/01/2023 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/01/2023 23:22

Expedição de Certidão.
26/01/2023 03:05

Decorrido prazo de ELY FERREIRA TELES em 25/01/2023 23:59.
07/12/2022 15:47

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 17:51

Expedição de Mandado.
26/08/2022 17:45

Expedição de Certidão.
24/08/2022 20:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 09/08/2022 23:59:59.
18/07/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 09:56

Expedição de Mandado.
29/06/2022 09:58

Recebidos os autos
29/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:58

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/06/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 14:04

Recebidos os autos
27/05/2022 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2022 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/04/2022 19:45

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de JEOVAN SANTANA TELES em 26/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 18:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2022 18:08

Expedição de Certidão.
25/03/2022 21:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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