TJDFT - 0703337-15.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 15:08
Baixa Definitiva
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23/07/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 15:08
Transitado em Julgado em 23/07/2025
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23/07/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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09/07/2025 02:16
Decorrido prazo de JULIO CESAR ARAUJO LOPES em 08/07/2025 23:59.
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01/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 01/07/2025.
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01/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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23/06/2025 17:24
Conhecido o recurso de MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO - CPF: *76.***.*05-91 (APELANTE) e não-provido
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23/06/2025 16:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2025 12:23
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/05/2025 12:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/05/2025 21:27
Recebidos os autos
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06/05/2025 20:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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06/05/2025 16:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/04/2025 02:16
Decorrido prazo de JULIO CESAR ARAUJO LOPES em 14/04/2025 23:59.
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07/04/2025 02:15
Publicado Despacho em 07/04/2025.
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05/04/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 11:20
Recebidos os autos
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03/04/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 16:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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13/03/2025 15:40
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 02:15
Decorrido prazo de MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO em 12/03/2025 23:59.
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28/02/2025 02:20
Publicado Decisão em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0703337-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO APELADO: JULIO CESAR ARAUJO LOPES D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO em desfavor de JULIO CESAR ARAUJO LOPES, no qual a sentença proferida foi reformada por acórdão desta 6ª Turma Cível, a fim de julgar procedente o pedido para anular o negócio jurídico objeto dos autos.
Ocorreu o trânsito em julgado, em 19/12/2024, conforme certidão (ID 67556208) e os autos retornaram ao juízo de origem.
Na origem, o réu pede a restituição do prazo para interpor o recurso em duas oportunidades.
Na primeira, alega que houve indisponibilidade do sistema (ID 68163570).
Na segunda, afirma que o advogado que representava o réu estava internado por problemas de saúde mental e dependência química durante o prazo recursal (ID 68163586).
O juízo remeteu os autos à esta instância revisora para avaliar os pedidos de reabertura de prazo recursal (ID 68163590).
A autora refuta os argumentos de restituição de prazo.
Informa que o advogado Jônatas de Lima Sousa protocolou petições em outros processos e participou de audiência de conciliação no período que afirma estar internado.
Alega que a declaração de internação do advogado foi emitida por instituição terapêutica e supostamente assinada por um administrador e não por um profissional de saúde.
Pede o reconhecimento da litigância de má-fé do réu. (ID 68190079).
Intimado para se manifestar quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela autora, o réu requer remessa ao psicossocial para realizar parecer técnico da situação do advogado, bem como exame toxicológico e psicológico para comprovar a verdade dos fatos (ID 68798653). É o relatório.
Decido. 1.
Indisponibilidade do sistema O réu pede a reabertura de prazo para recorrer sob a alegação de que o sistema estava indisponível.
A Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, no art. 11, dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.
Assim, a indisponibilidade o sistema não autoriza a reabertura do prazo, apenas prorroga o prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente.
No caso, em consulta à aba “expedientes” o sistema registrou ciência do acórdão pelo réu em 28/11/2024.
Portanto, a contagem do prazo para a interposição dos recursos cabíveis (embargos de declaração e de recurso especial) terminou em 6/12/2026 e 19/12/2024, respectivamente (art. 219, 224 e 270 do CPC.
Em consulta à página de indisponibilidades do PJE (https://pje-indisponibilidade.tjdft.jus.br/), verifica-se que no mês de dezembro prazo recursal o sistema esteve indisponível apenas em 12/12/2024.
Ou seja, não houve indisponibilidade no último dia do prazo para interposição de recurso.
Portanto, não há justificativa a reabertura do prazo recursal. 2.
Problemas de saúde do advogado O réu pediu a restituição do prazo recursal sob a justificativa de que o antigo advogado que o representava, Jonatas de Lima Sousa, estava com problemas psicológicos, decorrentes de vício de drogas, durante o prazo para recorrer contra o acórdão de apelação (ID 68163586).
Para comprovar sua alegação, apresentou a declaração do Pastor Moessan Alves de Almeida, administrador da Associação Terapêutica Vinde Vida, datada de 24/01/2025, de que Jonatas de Lima Sousa estava naquela instituição desde 20/10/2024 (ID 68163587).
A autora alega que o réu age de má-fé pois o advogado atuou judicialmente no período em que afirma que estava internado.
Para comprovar sua alegação, apresentou o comprovante de juntada de documento que demonstra que em 12/11/2024, o advogado Jonatas peticionou no processo 0733894-14.2024.8.07.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília (ID 68190080).
A autora apresenta também ata de audiência de conciliação na qual o advogado Jonatas atuou, realizada em 24/01/2025 no Processo 0715104-70.2024.8.07.0004, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama (ID 68190081).
Além disso, em 15/01/2025 o pedido de reabertura do prazo, por indisponibilidade do sistema, foi formulado por Jonatas.
Naquela oportunidade, ele não mencionou seu estado de saúde.
Ou seja: comprovam que a alegada internação e o estado de saúde do advogado não impediram sua atuação judicial no período em que afirma que estava internado.
Intimado para se manifestar sobre a acusação de litigância de má-fé, o réu apresentou relatório da Psicóloga Clínica Tatiana de Lima Ribas, que declara que Jonatas apresenta quadro de dependência química e que em 30/11/2024 estava em estado de recaída grave (ID 68799230 e 68799233).
Causa estranheza o fato de que a recaída grave reportada no relatório da Psicóloga tenha ocorrido durante o período em que Jonatas estava sob a supervisão da Associação Terapêutica Vinde Vida.
Ante o exposto, verifica-se que apesar da alegada situação de saúde do advogado anterior, ele estava atuante no período em que aduz estar internado.
Não há justificativa para a reabertura do prazo recursal. 3. litigância e má-fé Na sistemática processual todos os sujeitos processuais devem atuar em conformidade com os deveres básicos de boa-fé objetiva e cooperação, para que seja célere e efetiva a prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), é litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.
O art. 81 do CPC prevê sanção para tais condutas: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Em síntese, a condenação por litigância de má-fé, instituída na sistemática processual, visa punir comportamentos desleais e abusivos, que impedem ou dificultam a correta condução do processo e causam, em consequência, prejuízo às partes e à atuação do Poder Judiciário.
No caso, a alegação de incapacidade do advogado que estava atuante configura litigância de má-fé e impõe a aplicação da multa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.
Considerando o grau de reprovabilidade da conduta, condeno o réu à multa prevista no art. 81 do CPC, no percentual de 1% do valor atualizado da causa (o valor dado à causa é de R$ 99.000,00) Indefiro os pedidos de reabertura de prazo recursal e condeno o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado da causa.
Publique-se.
Intimem-se Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2025.
LEONARDO ROSCOE BESSA Relator -
24/02/2025 16:25
Recebidos os autos
-
24/02/2025 16:25
Outras Decisões
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14/02/2025 16:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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14/02/2025 15:46
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2025 15:40
Juntada de Petição de contestação
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11/02/2025 02:16
Publicado Despacho em 10/02/2025.
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11/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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06/02/2025 08:04
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 16:47
Recebidos os autos
-
30/01/2025 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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30/01/2025 16:20
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/01/2025 12:26
Juntada de Certidão
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29/01/2025 22:33
Recebidos os autos
-
29/01/2025 22:33
Processo Reativado
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20/12/2024 09:02
Baixa Definitiva
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20/12/2024 09:02
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 09:02
Transitado em Julgado em 19/12/2024
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20/12/2024 02:15
Decorrido prazo de JULIO CESAR ARAUJO LOPES em 19/12/2024 23:59.
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06/12/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.
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28/11/2024 02:16
Publicado Ementa em 28/11/2024.
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28/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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18/11/2024 14:34
Conhecido o recurso de MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO - CPF: *76.***.*05-91 (APELANTE) e provido
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14/11/2024 18:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/10/2024 00:00
Edital
24ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 14 de Novembro de 2024 (Quinta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4º andar, sala 401, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressalto que a Sessão será presencial. É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente: Processo 0733485-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEILA OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0742641-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J.
S.
S.
Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Polo Passivo E.
S.
D.
S.
Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE SOARES DE SOUSA FERREIRA - DF45958-A Terceiros interessados Processo 0737923-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOESPOLIO DE ANA PAULA LABOISSIERE AMBROSIO Advogado(s) - Polo Ativo ANA MARIA DELLA NINA ESPERANCA - SP285535-AMAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716-ASILVIA LA LAINA - SP161363-A Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971-A Terceiros interessados Processo 0705055-98.2023.8.07.0005 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO - DF25044-A Polo Passivo ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A Terceiros interessados Processo 0704114-51.2023.8.07.0005 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO - DF25044-A Polo Passivo ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A Terceiros interessados Processo 0708464-19.2022.8.07.0005 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO - DF25044-A Polo Passivo ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A Terceiros interessados Processo 0711708-08.2022.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANDRA FONSECA DE LIMAFORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDAMOTO AGRICOLA SLAVIERO SA Advogado(s) - Polo Ativo IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-AISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-ARODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDAMOTO AGRICOLA SLAVIERO SASANDRA FONSECA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-ARODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-AIDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A Terceiros interessados Processo 0707939-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-AMAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo JOSEFA PEDRO DE SOUSA CRISPIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703337-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MIRANDA LIMA JUNIOR - DF36183-AGABRIELA RODRIGUES DA SILVA - DF45049-AIGOR COSTA ALVES - DF54336-A Polo Passivo JULIO CESAR ARAUJO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Terceiros interessados Processo 0706067-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Terceiros interessados Processo 0713889-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JULIANA VIEIRA RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALFUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0748030-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE EDVONALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723-AWARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A Polo Passivo SHEYLA MARQUES LINS CASTROSHYRLEI MARQUES LINS CASTROESPÓLIO DE CARLOS MAGNO FERREIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Terceiros interessados Processo 0703131-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ICE CREAM ROLL HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DOS REIS RAJA - SP306658 Polo Passivo JSMESQUITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF69089-ACRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-APAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-ARENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-AFERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-ALUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A Terceiros interessados Processo 0740551-92.2022.8.07.0016 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALSTELLEO PASSOS TOLDAMARCOS AURELIO PEREIRA BUENO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-ALUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0725491-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROMANA PESSOA PICANCO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-AGABRIELLA SOUZA CRUZ - DF57564-A Polo Passivo HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Terceiros interessados Processo 0732648-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J.
T.
C.
F.
Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo H.
C.
G.
F.
Advogado(s) - Polo Passivo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733585-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARILTON MOURA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo SILVIA MOTA ANTUNES DE OLIVEIRA - DF49578DANIELE DA ROCHA MACHADO RIBEIRO - DF41590-A Polo Passivo NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO - DF54575-A Terceiros interessados Processo 0733224-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EGIDIO CHINI Advogado(s) - Polo Ativo MARIANGELICA DE ALMEIDA - DF15261-A Polo Passivo C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRASSERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogado(s) - Polo Passivo SHIRLENE DA SILVA TAVARES - MG125126 Terceiros interessados Processo 0724731-15.2021.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE FELICIO BERGAMIMCAMILA XAVIER GONTIJO BATISTAREBECCA XAVIER GONTIJO BATISTARODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-ALUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo CAMILA XAVIER GONTIJO BATISTAJOSE FELICIO BERGAMIMRODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRAREBECCA XAVIER GONTIJO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-ALUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-ADIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-AALINE MENEZES DIAS - DF29261-AWALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados ABDO RAMADANADELINO NUNES DOS SANTOSANTONIO HORACIO GONCALVES Processo 0711737-24.2023.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDNA MARIA COPATTI Advogado(s) - Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-ALARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-ANATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-ADIANDRA GRADIN SCHAUN - BA53212-AMATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Terceiros interessados Processo 0716763-37.2022.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE AGUAS CLARAS LTDAINSTITUTO NEFROLOGICO DE BRASILIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383-AFILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO - RJ178722 Polo Passivo LEONARDO DA SILVA FAGUNDESJORGE ARISIO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143-ARAMON LUIZ RODRIGUES DE LIMA - GO36221 Terceiros interessados -
24/10/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 13:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
18/10/2024 02:16
Publicado Decisão em 18/10/2024.
-
17/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
15/10/2024 18:52
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 18:29
Deliberado em Sessão - Retirado
-
15/10/2024 08:07
Recebidos os autos
-
15/10/2024 08:07
Deferido o pedido de
-
14/10/2024 20:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
-
14/10/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 12:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/10/2024 09:03
Recebidos os autos
-
26/07/2024 12:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
-
26/07/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO em 25/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 02:18
Decorrido prazo de JULIO CESAR ARAUJO LOPES em 11/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 02:15
Publicado Decisão em 04/07/2024.
-
03/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0703337-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO APELADO: JULIO CESAR ARAUJO LOPES D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO contra sentença da 12ª Vara Cível de Brasília (ID 59929497) que, nos autos de ação ajuizada em face de JULIO CESAR ARAUJO LOPES, julgou improcedente o pleito da autora, para determinar a entregue do veículo objeto do litígio ao réu.
Em suas razões (ID 59929507), alega que: 1) a conduta de Julio Cesar Araujo Lopes é suspeita, já que não questionou Raimundo Deodato sobre a diferença entre o valor de venda acordado (R$ 99.000,00) e o valor que efetivamente desembolsou (R$ 71.000,00); 2) a conduta de Julio Lopes não é compatível com seu conhecimento de vendedor profissional de automóveis e denota sua consciência sobre o golpe; 3) João Dornelas teria informado Julio Lopes sobre o valor da transação.
O fato deste ter permanecido silente quanto a discrepância entre os valores evidencia sua má-fé; 4) o negócio jurídico celebrado foi maculado por dolo de terceiro cuja ocorrência Julio Lopes provavelmente tinha conhecimento; 5) a recusa de Julio Lopes, que não apresentou o veículo a pedido da autoridade policial, indica que tinha ciência quanto à natureza ilícita da operação; 6) a alteração do entendimento apresentado pela sentença fere os princípios processuais; 7) o pagamento a terceiros, não autorizados pela apelante para receber o montante, não é suficiente para perfectibilizar o negócio jurídico; 8) a inobservância do art. 308 do Código Civil (CC) invalida o negócio; 9) a discordância entre o valor pago e o valor acordado aponta para a falta de consenso no contrato, que permaneceu não perfectibilizado; 10) a tradição não ocorre quando o negócio jurídico for nulo, conforme o art. 1.268 do CC; 11) as astreintes fixadas devem ser mantidas, já que sua reforma endossaria a resistência injustificada do requerido; 12) inferir que a apelada constituiu uma relação tácita de mandato com o estelionatário implica numa extrapolação dos fatos; 13) há probabilidade de direito e perigo de dano no caso, dada a possibilidade de alienação do veículo caso este seja entregue ao réu.
Subsidiariamente, sustenta que a fraude somente foi possível em decorrência do comportamento negligente das partes, pelo que o prejuízo deve ser repartido, dada a culpa concorrente.
Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para assegurar a posse do veículo com a apelante.
No mérito, a anulação do negócio por dolo e a manutenção das astreintes fixadas no valor de R$ 50.000,00.
Subsidiariamente, que seja reconhecida a culpa concorrente, com a consequente repartição dos prejuízos.
Preparo recolhido (ID 60667352).
Contrarrazões apresentadas (ID 59929529). É o relatório.
Decido.
Estabelece o Código de Processo Civil (CPC) que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.
O art. 932, III, do CPC incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
A apelante requer a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo, para assegurar que o veículo objeto do litígio continue sob sua posse até o trânsito em julgado do caso.
Na hipótese, não há interesse recursal no pedido, já que a própria sentença condicionou a revogação da tutela de urgência, com a consequente entrega do veículo ao réu, ao trânsito em julgado do processo: “Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e determino a remoção da restrição inserida no Renajud, bem como a devolução do veículo ao réu, tudo isso após o trânsito em julgado.” – grifou-se.
Em outras palavras, nos termos da decisão de primeiro grau, a tutela de urgência permanece mesmo com a prolação de sentença.
NÃO CONHEÇO o pedido de antecipação da tutela recursal.
Publique-se.
Intimem-se.
Após, retornem os autos conclusos.
Brasília-DF, 1º de julho de 2024.
LEONARDO ROSCOE BESSA Relator -
01/07/2024 17:26
Recebidos os autos
-
01/07/2024 17:26
Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO - CPF: *76.***.*05-91 (APELANTE)
-
24/06/2024 15:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
-
24/06/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 18:11
Recebidos os autos
-
21/06/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 11:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
-
10/06/2024 18:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
05/06/2024 15:38
Recebidos os autos
-
05/06/2024 15:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
05/06/2024 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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