27/12/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
19/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 18:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 13:27

Recebidos os autos
28/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:09

Recebidos os autos
17/11/2023 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
16/11/2023 08:51

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 16:44

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:42

Recebidos os autos
10/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:42

Outras decisões
09/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/11/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
30/10/2023 05:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:58

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712059-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENAIDE NEVES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo.

Intime-se a parte executada (via sistema), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor.

Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
02/10/2023 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 20:00

Recebidos os autos
29/09/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:00

Outras decisões
29/09/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/09/2023 11:00

Processo Desarquivado
29/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 19:51

Recebidos os autos
11/09/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:19

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:06

Recebidos os autos
04/09/2023 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
31/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:31

Transitado em Julgado em 30/08/2023
11/08/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712059-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENAIDE NEVES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ZENAIDE NEVES SILVA DOS SANTOS em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos.

Alega a autora, em síntese, que é aposentada e recebe seu benefício do INSS, por idade, pelo banco demandado.

Relata que sem qualquer solicitação da requerente, o requerido implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passou a debitar todos os meses no salário da requerente quantias a título de RMC, os quais se deram de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada a requerente.

Afirma que desconhece o contrato de adesão de cartão consignado, bem como os valores sacados com o referido cartão para crédito em sua conta.

Defendendo a ilicitude da conduta do réu, tece considerações sobre o direito e requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os descontos, relativos ao contrato 003306393, até o julgamento final desta lide.

No mérito, pugna seja declarada a inexistência do débito e consequentemente extinção das cobranças, condenando-se o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos da autora, bem como ao pagamento de compensação por danos morais.

Juntou documentos e emendou a inicial (ID 156397400).

Tutela de urgência deferida a para suspender a cobrança dos valores impugnados (ID 156870894).

Citado, o réu apresentou contestação e documentos conforme ID 160403456, em que, defendendo a regularidade da contratação, pugna pela improcedência do pedido inicial.

Réplica conforme ID 162411610.

As partes, instadas, não requereram a produção de outras provas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação.

Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa.

Inicialmente, não havendo elementos aptos a infirmar a declaração apresentada pela parte autora, indefiro a impugnação a concessão da justiça gratuita, já deferida pelo juízo.

No mais, inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade.

Nesse contexto, reside a controvérsia na efetiva existência da relação jurídica contratual que ensejou as cobranças impugnadas, conforme demonstram os documentos acostados à inicial.

Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte da ré, da regularidade da transação legitimadora da cobrança, haja vista a impossibilidade lógica de se impor a postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo.

Ademais, conforme dicção do art. 373, II, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, ao estatuir: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Entretanto, examinado o conteúdo dos autos, eclode que a ré não logrou êxito em tal mister, não tendo apresentado qualquer elemento capaz de infirmar a tese esposada pela autora, no sentido de que as transações impugnadas foram concluídas sem que esta tivesse, efetivamente, qualquer participação.

Não há verossimilhança na alegação do réu, de que a autora teria firmado o referido contrato, com uso de cartão e senha pessoal na mesa de atendimento da agência, na medida em que, além de a autora desconhecer tal fato, não apresentou o réu qualquer documento que conste a assinatura desta, atestando o seu consentimento quanto a operação impugnada.

Note-se, portanto, que a legitimidade da contratação não restou demonstrada.

Deste modo, tenho por inequívoca a inexistência de relação contratual impugnada, e, por conseguinte, a ilegitimidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria da autora, cujos valores deverão ser restituídos, de forma simples – já que ausente a má fé –, devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada pagamento/desembolso, deduzindo-se, contudo, os valores depositados na conta bancária da autora.

Quanto ao dano moral, é evidente o abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com descontos indevidos em seu nome junto aos seus proventos de aposentadoria, o que certamente lhe gerou privações de ordem imaterial, tendo ainda que passar por uma via crucis para solver o problema.

No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Imperioso assentar que a valoração do dano moral há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano.

Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora.

Sendo nítida a prática do ato ilícito, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se, na espécie, o dever de indenizar, tendo em vista o disposto na Carta Política (art. 5º, X) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 6º, VI, e 14, estes últimos do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação ao valor devido a título de indenização por danos morais, impende prestigiar os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte das instituições requeridas, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes.

Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, o grau de responsabilidade e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) tornar definitiva a tutela de urgência deferida; b) declarar inexistente e, portanto, inexigível, em relação à parte autora, o débito decorrente do contrato descrito na inicial, e determinar, por consequência, o seu cancelamento, em definitivo; c) condenar o réu a restituir a autora a integralidade da importância paga para o adimplemento da obrigação impugnada, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir de cada pagamento/desembolso, somados a juros de mora de 1% ao mês, deduzindo-se os valores depositados pelo réu, na conta bancária da autora, igualmente corrigidos (INPC a partir da disponibilização em conta); d) condenar o réu a pagar a autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 17 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
18/07/2023 07:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
17/07/2023 12:13

Recebidos os autos
17/07/2023 12:13

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
14/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 16:16

Recebidos os autos
14/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/07/2023 18:29

Recebidos os autos
06/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:29

Outras decisões
05/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/07/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 10:28

Recebidos os autos
03/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:25

Recebidos os autos
27/06/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:51

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:23

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:12

Juntada de Petição de réplica
30/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de ZENAIDE NEVES SILVA DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 19:17

Recebidos os autos
23/05/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/05/2023 01:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 15:32

Expedição de Ofício.
28/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
27/04/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 17:19

Recebidos os autos
27/04/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:19

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:11

Recebidos os autos
25/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:11

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/04/2023 14:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 11:04

Recebidos os autos
21/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 11:04

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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