TJDFT - 0703205-04.2022.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RECCO CONFECCOES LTDA

CNPJ: 77.934.313/0001-41

Advogados

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

OAB: 74529/PR

CPF *10.***.*78-73

JOSE EDUARDO NUNES

OAB: 105719/PR

CPF *70.***.*55-27

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS

CPF *81.***.*35-58

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *99.***.*21-58

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB: 33953/DF

CPF *39.***.*12-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:43

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/07/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 18:17

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/07/2024 02:19

    Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.

  • 14/06/2024 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 02:15

    Publicado Intimação em 10/06/2024.

  • 07/06/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 05/06/2024 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 13:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 04/06/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 13:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 04/06/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 12:23

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 03/06/2024 12:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 03/06/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 29/05/2024 14:54

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 01/04/2024 19:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 01/04/2024 19:49

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 10:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 20/03/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 20/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 02:25

    Publicado Decisão em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 23/01/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 21:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 21:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/01/2024 21:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 21:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/01/2024 21:59

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0006 e 1266)

  • 22/01/2024 21:59

    Recurso especial admitido

  • 22/01/2024 11:34

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 22/01/2024 11:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 20/01/2024 07:27

    Recebidos os autos

  • 20/01/2024 07:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 19/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/01/2024 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 19:50

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/01/2024 15:34

    Transitado em Julgado em 18/12/2023

  • 19/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 07:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 23:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 21/11/2023 23:15

    Juntada de Informações prestadas

  • 17/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 13/11/2023 15:51

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2023 21:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 02:29

    Publicado Ementa em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 17:10

    Conhecido o recurso de RECCO CONFECCOES LTDA - CNPJ: 77.***.***/0001-41 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 17/10/2023 01:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/10/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 07:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/09/2023 07:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/08/2023 13:01

    Publicado Certidão em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 00:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/08/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 23/08/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:24

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 23/08/2023 00:07

    Publicado Certidão em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 22:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 04/08/2023 23:59.

  • 30/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/07/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/07/2023 00:10

    Publicado Certidão em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/07/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:15

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/06/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/06/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 19:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 14/04/2023 08:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/04/2023 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 20:21

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 06/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2023 00:07

    Publicado Ementa em 31/03/2023.

  • 01/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 13:57

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

  • 24/03/2023 20:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/02/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 16:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/02/2023 00:05

    Publicado Certidão em 15/02/2023.

  • 14/02/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 10/02/2023 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 20:39

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 20:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/12/2022 19:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/12/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/11/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 22/08/2022 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2022 15:12

    Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA - CNPJ: 77.***.***/0001-41 (APELADO) em 17/08/2022.

  • 18/08/2022 00:06

    Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

  • 16/08/2022 01:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

  • 12/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2022 00:17

    Publicado Decisão em 19/07/2022.

  • 18/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 14/07/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:42

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 13/07/2022 10:31

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 06/07/2022 18:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 06/07/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/06/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 03:07

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 13/06/2022 12:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 12/06/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 12/06/2022 16:49

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 10/06/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 10/06/2022 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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