TJDFT - 0703063-51.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 14:14
Baixa Definitiva
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08/07/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 16:44
Transitado em Julgado em 03/07/2025
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04/07/2025 14:00
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
04/07/2025 02:16
Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 03/07/2025 23:59.
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10/06/2025 02:16
Publicado Decisão em 10/06/2025.
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10/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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06/06/2025 17:11
Recebidos os autos
-
06/06/2025 17:11
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (EMBARGANTE)
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30/05/2025 16:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
30/05/2025 02:16
Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 29/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 02:15
Publicado Despacho em 22/05/2025.
-
22/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
-
20/05/2025 13:57
Recebidos os autos
-
20/05/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 16:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
12/05/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 15:50
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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12/05/2025 14:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/04/2025 02:15
Publicado Intimação em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.
EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, condenando a apelante ao pagamento de direitos autorais no montante de R$ 71.371,44, relativos à execução pública de obras musicais em seu estabelecimento comercial, no período de 11/2019 a 08/2021.
A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança dos direitos autorais sem a comprovação da filiação dos artistas ou da especificação das obras musicais executadas; (ii) verificar se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a ocorrência dos eventos e a execução pública de obras musicais protegidas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, conforme previsto no art. 99 da Lei nº 9.610/1998, sendo desnecessária a comprovação prévia da filiação dos titulares das obras musicais ou da identificação específica das obras executadas.
Exigências dessa natureza inviabilizariam a atuação do ente arrecadador, dada a diversidade das obras protegidas e a abrangência de sua atuação. 4.
Contudo, o ECAD não se desincumbiu do ônus da prova acerca do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
Os documentos apresentados, tais como prints de rede social e notificações extrajudiciais, são insuficientes para comprovar a realização dos eventos ou a execução pública de obras musicais no período indicado, especialmente diante da ausência de termos de vistoria ou fiscalização idônea. 5.
A ausência de provas concretas inviabiliza a cobrança dos direitos autorais, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ, que reconhecem a necessidade de elementos probatórios mínimos que demonstrem a realização de eventos ou a utilização de obras protegidas. 6.
Diante da ausência de comprovação do fato gerador da obrigação, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
O ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, independentemente da comprovação da filiação dos titulares ou da descrição específica das obras musicais executadas. 2.
A cobrança de direitos autorais exige a apresentação de elementos probatórios suficientes para comprovar a ocorrência de eventos ou a execução pública de obras protegidas. 3.
Documentos como prints de redes sociais e notificações extrajudiciais, desacompanhados de fiscalização idônea, não são aptos a comprovar o fato gerador da obrigação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 9.610/1998, arts. 68 e 99.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.799.345/SC, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 08.04.2024.
TJDFT, Acórdão 1035110, Rel.
Des.
João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE 02.08.2017.
TJDFT, Acórdão 1385469, Rel.
Des.
Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, DJE 02.12.2021. -
24/04/2025 14:01
Conhecido o recurso de FUN HOUSE EVENTOS LTDA-ME - CNPJ: 08.***.***/0002-88 (APELANTE) e provido
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23/04/2025 18:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/04/2025 09:37
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 00:00
Edital
8ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 23 de Abril de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 8ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ). Processo 0718825-16.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FABIANO ANTONIO RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo LEANDRO FALCAO APARECIDO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DOS SANTOS RIBEIRO HIGA - DF68610-AJOSE AGLAESTON DE BRITO - DF52170-A Terceiros interessados Processo 0703647-72.2023.8.07.0005 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JULIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Terceiros interessados Processo 0703208-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERALINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-ACAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo LETHICIA VIEIRA MARQUESDISTRITO FEDERALINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-AANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-ACAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-AFABIO RICARDO MORELLI - PR31310-ACAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0749212-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-AGUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-AJOAO LUCAS SILVA - DF47012-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-ARAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-AROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Processo 0730454-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DECK FRAME SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-ARAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-ABRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0712500-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FLAVIA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-AFABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF15959-ATIAGO FURTADO AYRES - DF30546-A Terceiros interessados Processo 0712007-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRAMANUELA OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-ASAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRAWELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRACRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PAULA MATOS ANDRADE - DF62810-AJULIO CESAR SANCHEZ - SP336300 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706648-20.2023.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIROB&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-ARAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-AERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-ARENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A Polo Passivo J & B VIAGENS E TURISMO LTDAB&T CORRETORA DE CAMBIO LTDAWARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-AVINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-ARAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-AERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0708146-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERALINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-AFERNANDO CUNHA JUNIOR - DF8287-A Polo Passivo JENNIFER PAMELA VIANA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-AANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-ACAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711083-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATECDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-AMARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A Polo Passivo JESSICA ALMEIDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO CAIO RAMON E BARROS FERREIRA - DF45755-A Terceiros interessados Processo 0745247-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CESAR GONZAGA DE ALBUQUERQUEISABELLE DE ALBUQUERQUEIZA CYBELLE DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CRISTINA DOS REIS DOURADO - DF55598-A Polo Passivo SIMAO ARAUJO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195-AFELIPE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - PB11689-A Terceiros interessados Processo 0750617-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/AFIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo EDUARDO FERNANDO CARVALHO CURVINA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados Processo 0711478-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B.
T.
N.P.
B.
E.
L. -.
E.R.
J.
D.
N.
Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499STELLA BRUNA SANTO - SP56967-ARODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-AGABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-ATAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo M.
S.R.
J.
D.
N.P.
B.
E.
L. -.
E.B.
T.
N.
Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA - RJ132163-ATAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-ASTELLA BRUNA SANTO - SP56967-ABEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-ARODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-ABEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499STELLA BRUNA SANTO - SP56967-ARODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-AGABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-A Terceiros interessados Processo 0705006-66.2023.8.07.0002 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SILVIO ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo ALBA CRISTINA OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-AALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-AMARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A Terceiros interessados Processo 0701744-33.2022.8.07.0006 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MAX MURILO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA MEIRELES DE ANDRADE - GO51753-AELADIO BARBOSA CARNEIRO - GO15930-A Terceiros interessados Processo 0705933-08.2023.8.07.0010 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SHEILA DA SILVA SANTOSESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-ACAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-ALUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-AALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDAEASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDASHEILA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-AALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-ARAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-ACAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-ACAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Terceiros interessados Processo 0714632-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-AICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A -
27/03/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 15:03
Expedição de Intimação de Pauta.
-
27/03/2025 14:39
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
24/02/2025 14:23
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/01/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 12:17
Deliberado em Sessão - Retirado
-
20/01/2025 16:59
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
18/12/2024 16:28
Expedição de Intimação de Pauta.
-
18/12/2024 16:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/12/2024 13:18
Recebidos os autos
-
13/08/2024 15:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
13/08/2024 15:14
Recebidos os autos
-
13/08/2024 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
12/08/2024 10:01
Recebidos os autos
-
12/08/2024 10:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/08/2024 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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