30/03/2024 11:23

Baixa Definitiva
30/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:23

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:24

Decorrido prazo de GEOVACI ANDRADE DA FONSECA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MERCURE em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

ALTERAÇÃO DE FACHADA.

SENTENÇA.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

ART. 93, IX, CF.

ART. 489, II E §1ª, II, III E IV, DO CPC.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Apelação cível interposta em razão de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de valores e obrigação de fazer. 2.

A fundamentação é elemento essencial da sentença implicando, em sua ausência, na cassação do ato jurisdicional. 3.

Considera-se não fundamentada a sentença que ao decidir o mérito da questão trazida a julgamento, não contextualiza os fatos e indica a que medida esses se relacionam às normas que regem a questão. 4.

No âmbito do Estado Democrático de Direito, o mero ato de arbitrar resultado não corresponde ao esperado da Função Judiciária de Poder.

Não resolve o conflito e não promove sua pacificação em concreto, posto que ao estrato social afetado, nessa hipóteses, não é dado conhecer as razões da decisão, eventualmente aceitá-las ou exercer direito de irresignação. 5.

Apelo da autora parcialmente provido.

Sentença cassada.
24/02/2024 09:11

Conhecido o recurso de GEOVACI ANDRADE DA FONSECA - CPF: *83.***.*77-20 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 13:12

Recebidos os autos
21/11/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
21/11/2023 16:00

Recebidos os autos
21/11/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/11/2023 15:15

Recebidos os autos
20/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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