04/09/2025 03:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 23:56

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:30

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
21/06/2025 03:09

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 19:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:26

Decorrido prazo de EDNA ALBUQUERQUE SANTOS - CPF: *94.***.*00-94 (EXECUTADO) em 28/05/2025.
07/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 23:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 11:30

Desentranhado o documento
10/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:56

Recebidos os autos
22/01/2025 16:56

Expedido alvará de levantamento
21/01/2025 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:13

Recebidos os autos
07/01/2025 15:13

Indeferido o pedido de ANTONIO LISBOA DE MOURA - CPF: *96.***.*76-49 (EXEQUENTE)
20/12/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:44

Expedição de Ofício.
06/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 19:33

Recebidos os autos
01/10/2024 19:33

Outras decisões
30/09/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0703052-58.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO LISBOA DE MOURA EXECUTADO: EDNA ALBUQUERQUE SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01 de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024 19:17:54.
27/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 21:46

Recebidos os autos
09/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2024 13:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:46

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 10:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
22/04/2024 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 14:10

Recebidos os autos
22/04/2024 14:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/04/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/04/2024 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA DE MOURA - CPF: *96.***.*76-49 (EXEQUENTE) em 16/04/2024.
18/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:04

Recebidos os autos
17/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/04/2024 18:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703052-58.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO LISBOA DE MOURA EXECUTADO: EDNA ALBUQUERQUE SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados.

Fica o(a) exequente intimado(a) para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) duas, sob pena de arquivamento do feito, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 20/03/2024 às 11:41, dirigi-me à(ao) QR 318 CONJUNTO F CASA 25 SANTA MARIA BRASÍLIA-DF CEP 72548-606, onde NÃO PROCEDI À PENHORA de EDNA ALBUQUERQUE SANTOS, uma vez que ele(a) é desconhecido(a) no local, conforme informado por DEBORA TALITA DOS REIS E RIVALDO DA SILVA, inquilinos do imóvel há quase 1 mês e que nada sabem sobre a Requerida."
05/04/2024 00:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703052-58.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO LISBOA DE MOURA EXECUTADO: EDNA ALBUQUERQUE SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe.

A dívida de EDNA atualizada consiste na importância de R$ 9.401,37 (ID.182884304).

Conforme manifestação ID 190181307, o exequente ANTONIO pede a penhora de 30% dos proventos da executada, até que integralize o valor da dívida.

Consoante documento de ID 190181317, EDNA percebe mensalmente o valor líquido de R$ 1.412,00.

Em relação à penhora salarial, em que pese o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade de salários, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”.

Contudo, no caso dos autos, como a executada recebe um salário-mínimo, é evidente que a constrição de 30% de seus proventos não preserva a dignidade da devedora e de sua família.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 189013468.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 19 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
20/03/2024 17:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2024 19:12

Recebidos os autos
19/03/2024 19:12

Indeferido o pedido de ANTONIO LISBOA DE MOURA - CPF: *96.***.*76-49 (EXEQUENTE)
18/03/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:47

Recebidos os autos
29/02/2024 15:47

Deferido o pedido de ANTONIO LISBOA DE MOURA - CPF: *96.***.*76-49 (EXEQUENTE).
29/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/01/2024 15:02

Recebidos os autos
22/01/2024 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/01/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:27

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:11

Decorrido prazo de EDNA ALBUQUERQUE SANTOS - CPF: *94.***.*00-94 (EXECUTADO) em 14/12/2023.
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de EDNA ALBUQUERQUE SANTOS em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:55

Decorrido prazo de EDNA ALBUQUERQUE SANTOS em 04/12/2023 23:59.
26/11/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 00:39

Expedição de Mandado.
10/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:11

Recebidos os autos
07/11/2023 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/10/2023 16:31

Recebidos os autos
03/10/2023 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/09/2023 15:37

Decorrido prazo de EDNA ALBUQUERQUE SANTOS - CPF: *94.***.*00-94 (EXECUTADO) em 19/09/2023.
20/09/2023 11:04

Decorrido prazo de EDNA ALBUQUERQUE SANTOS em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 15:12

Expedição de Mandado.
30/08/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 13:21

Expedição de Mandado.
28/07/2023 18:47

Recebidos os autos
28/07/2023 18:47

Deferido em parte o pedido de ANTONIO LISBOA DE MOURA - CPF: *96.***.*76-49 (EXEQUENTE)
28/07/2023 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/07/2023 15:26

Recebidos os autos
26/07/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 17:35

Recebidos os autos
13/06/2023 17:35

Recebida a emenda à inicial
05/06/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA DE MOURA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
16/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
10/05/2023 19:17

Recebidos os autos
10/05/2023 19:17

Determinada a emenda à inicial
07/05/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:17

Recebidos os autos
02/05/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/04/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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