15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702726-25.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM e outros Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença, em que a parte executada cumpriu as obrigações que foi condenada por força da sentença de ID's 174054249 e 180230464, conforme petição de ID 221613527, impondo-se, desse modo, a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Conforme esclarecido pela executada, as passagens aéreas foram emitidas com o uso de milhas, desta forma, o valor de mercado correspondente ao montante de milhas utilizadas já foi disponibilizado na conta da autora, com validade de 18 meses.

Logo, indefiro o pedido de ID 221819762, cabendo aos autores emitirem as passagens com o crédito disponibilizado.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do total cumprimento das obrigações, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702726-25.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM e outros Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros DECISÃO Defiro o pedido da parte autora apresentado ao ID 220881505.

Intime-se a parte ré, pela derradeira vez, sob pena de fixação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), para, em 10 dias, expedir os documentos por ela informados na Manifestação de ID 217030461, quais sejam, dois vouchers com prazo de validade de 12 meses a contar da emissão, em favor dos autores.

Após o cumprimento da citada determinação, intimem-se os autores para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias.

Caso escoe sem qualquer oposição, venham conclusos para sentença de extinção do feito.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702726-25.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM, FABIO MORAIS DE AMORIM EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 211264078, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista às partes Exequentes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Brazlândia-DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702726-25.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM, FABIO MORAIS DE AMORIM EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 207591180, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente/credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Brazlândia-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702726-25.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM e outros Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 180230464, a qual foi parcialmente reformada pelo acórdão de ID 193239609, que transitou em julgado.

Houve o cumprimento da obrigação de pagar reconhecida na referida sentença (ID 196654353).

A parte ré requereu a intimação da parte autora, para possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer (ID 199473783).

Após, a parte autora requereu o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, relativa à nova emissão de passagens e ministração de meios para o custeio de hospedagem (ID 204796643).

Na Decisão de ID 205188483, foi ordenado à parte autora que se manifestasse sobre a compatibilidade entre o pleito e a obrigação de fazer reconhecida em sede da referida sentença.

Após, a parte autora apresentou a Peça de ID 205433805, justificando as datas escolhidas. É o relatório.

DECIDO.

Acolho a justificativa apresenta pela parte autora, considerando-se a menção de que os valores relativos ao período que ultrapassa os 5 dias manifestados na sentença de ID 196654353 ficarão sob responsabilidade da própria parte demandante.

Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se pessoalmente a parte executada a cumprir as obrigações de fornecer novo pacote de viagem envolvendo transporte aéreo e hospedagem para os autores, conforme os termos da Petição de ID 205433805, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso negativo, requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a exequente desta decisão.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
15/04/2024 08:41

Baixa Definitiva
15/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:41

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO MORAIS DE AMORIM em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "OVERBOOKING".

REALOCAÇÃO NÃO REALIZADA.

DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso interposto pelos autores/recorrentes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré/recorrida ao pagamento de R$3.522,26 (três mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, bem como R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

O Juízo de origem concluiu que o “overbooking” caracteriza falha na prestação de serviços da recorrida, motivo pelo qual é devida a restituição dos danos materiais e morais aos consumidores. 3.

Os recorrentes alegam que o valor indenizatório fixado na sentença seria insuficiente para ressarcir os danos morais sofridos, como também não cumpriria seu caráter pedagógico de inibir a reiteração de atos semelhantes pela recorrida.

Defendem, ainda, a necessidade de serem ressarcidos por todos os danos materiais alegados, inclusive os valores gastos com as passagens aéreas (BSB – SP), estacionamento e medicamentos utilizados para conter a dor de cabeça causada pelo descaso da empresa responsável pelo transporte aéreo. 4.

Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e majorar o valor da indenização por danos materiais e morais. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 55292591.

A recorrida rebateu as razões recursais e ao final rogou pela manutenção da sentença. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 7.

Concebe-se da petição inicial que os recorrentes adquiriram, duas passagens aéreas com embarque, dia 27/05/2023, em São Paulo, tendo como destino final Punta Cana, lugar, no qual, já haviam adquirido 5 (cinco) diárias no Hotel Vista Sol Punta Cana.

Os voos de retorno para o Brasil estavam marcados para o dia 01/06/2023.

Contudo ao chegarem ao aeroporto de São Paulo (para o início da viagem), foram surpreendidos com “overbooking”. 8.

A recorrida não realocou os passageiros em outros voos, motivo pelo qual não conseguiram dar continuidade na viajem de férias e tiveram que retornar para Brasília, entretanto só conseguiram chegar na capital federal em 01/06/2023. 9.

Verifico que as peculiaridades do caso revelam a falha na prestação de serviços da recorrida (art. 14 do CDC), pois no contrato de transporte aéreo de passageiros o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art.737, CC). 10.

Do Dano Moral.

Na espécie, inafastáveis os maus sentimentos gerados pela situação sob exame, restando clarividente a violação dos direitos de personalidade dos recorrentes hábil a compor indenização por dano moral.

Decerto, o rasgo da confiabilidade da fruição idônea do serviço contratado extrapola o mero dissabor cotidiano tolerável e impõe o dever de indenização. 11.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano imaterial. 12.

Logo, sob tais critérios, entendo que a situação vivenciada pelos recorrentes é suficiente para ensejar o aumento do valor fixado na origem para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais para cada recorrente, haja vista o descaso dos atendentes da recorrida quando ocorreu o “overbooking”, devido, também, ao cancelamento das férias e a peregrinação de aproximadamente 3 (três) dias para os recorrentes conseguirem retornar ao Distrito Federal (sendo que esse deslocamento envolveu 1 (um) trecho aéreo mais 2 (dois) trechos de ônibus. 13.

A presente majoração obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evita o enriquecimento ilícito das partes, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada neste ponto. 14.

DO DANO MATERIAL.

Nos artigos 402 e 403, do Código Civil, encontra-se o critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada) e os lucros cessantes (frustação da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 15.

No caso em apreço observo que o recorrido não comprovou integralmente os danos materiais alegados ou a sua relação com a falha na prestação de serviço da empresa de transporte aéreo, pois, como bem destacado na sentença “não foram comprovados todos os custos alegados com transporte de aplicativo e que não entendo demonstrado o dever de custeio da requerida em relação aos demais gastos apontados, notadamente, porque a contratação da requerida se deu para que os autores saíssem da cidade de São Paulo e não de Brasília diretamente, ficando a cargo deles os custos operacionais no deslocamento inicial (passagens de Brasília a São Paulo, bem como gasto com o estacionamento).

No mais, não entendo razoável impor à demandada o custeio de todos os gastos porventura ocorridos durante o trânsito entre as referidas cidades, caso não sejam ligados às necessidades básicas dos consumidores durante o trajeto e decorrentes diretamente da conduta ilícita, notadamente, os ligados a drogaria.”. 16.

Sendo assim, entendo que a sentença não merece reparos neste tópico. 17.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor do dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo metade para cada recorrente.

Mantenho os seus demais termos. 18.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido.
11/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:29

Recebidos os autos
08/03/2024 16:43

Conhecido o recurso de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM - CPF: *12.***.*63-56 (RECORRENTE) e provido em parte
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 11:57

Recebidos os autos
30/01/2024 12:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/01/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/01/2024 18:13

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:52

Recebidos os autos
29/01/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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