16/10/2024 11:46

Baixa Definitiva
16/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

TERMO DE ADESÃO À TITULAÇÃO ONEROSA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO NO SETOR HABITACIONAL MESTRE D’ARMAS – PLANALTINA-DF E TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREÇO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.

OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PREJUÍZO PARA A ADERENTE.

DOLO.

ANULAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.

O dolo consistente na ocultação intencional da cobrança de honorários advocatícios contratuais na exigência de pagamento do preço de aquisição estipulado no Termo de Cooperação Técnica, como condição para a regularização do imóvel, viciou a manifestação de vontade da aderente na celebração do Termo de Adesão à Titulação Onerosa de Unidades Imobiliárias em Processo de Regularização no Setor Habitacional Mestre D’armas – Planaltina DF e do Termo de Adesão e Autorização para Escrituração, ambos em documento único impresso, impondo-se a anulação desse negócio jurídico. 2.

O retorno ao status quo ante, em consequência da anulação do termo de adesão e autorização para escrituração, gera a obrigação de devolução das quantias pagas referentes ao negócio jurídico anulado. 3.

Em consequência do retorno das partes ao status quo ante impõe-se a devolução do valor total pago pela aderente, com correção monetária desde cada pagamento realizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tratando-se de providência necessária para evitar enriquecimento sem causa, que é vedado pelo artigo 884, parágrafo único, do Código Civil. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença confirmada.

Honorários majorados.
18/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
16/09/2024 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 18:42

Recebidos os autos
09/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:59

Recebidos os autos
25/07/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/07/2024 10:51

Recebidos os autos
24/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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