22/10/2024 12:50

Baixa Definitiva
22/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/10/2024 12:49

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração em apelação cível.

Omissão inexistente.

Rediscussão do julgado.

Via inadequada.

Majoração dos honorários advocatícios.

Erro material verificado.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

I – Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pela empresa ré em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a condenação à reparação moral, em decorrência do acidente automobilístico causado pelo desprendimento da roda do ônibus que atingiu o veículo do autor/embargado.

II – Questões em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve pronunciamento acerca do efetivo suposto dano moral sofrido pelo autor, como sequelas permanentes, traumas e violação à saúde psíquica; e (ii) saber se houve erro material quanto à majoração dos honorários de sucumbência fixados no r. acordão.

III – Razões de decidir 3.

Os embargos não apontam qualquer omissão no acórdão embargado, visto que a decisão colegiada mencionou, expressamente, que “o autor foi violado na sua integridade psíquica por fato alheio à sua vontade, especialmente considerando a angústia que suportou ao sofrer um acidente de trânsito provocado pela falha na prestação de serviços da empresa ré”, sujeitando-se “a abalos e transtornos que o angustiaram e afetaram o seu bem-estar, restando caracterizada a ofensa aos direitos de sua personalidade”. 4.

Nesse sentido, ainda que o acidente automobilístico não tenha deixado sequelas permanentes no autor/embargado, restou configurado ofensa ao direito de personalidade, sobretudo em relação a sua integridade psíquica. 5.

Assim, se a embargante entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos acostados aos autos e dos fatos por ela narrados não se está diante de omissão, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6.

Entretanto, é mister o acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material referente à majoração dos honorários de sucumbência fixados com base no artigo 85, §11 do CPC/2015, uma vez que ambos os recursos foram improvidos.

IV – Dispositivo 7.

Embargos de declaração conhecidos e, parcialmente, acolhidos para que passe a constar no dispositivo do acórdão a seguinte redação: “Não se aplica a majoração do art. 85, §11 do CPC/2015, porquanto os recursos de ambas as partes foram improvidos.”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §11.
26/09/2024 18:56

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA - CNPJ: 76.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
26/09/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:13

Juntada de intimação de pauta
03/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 17:48

Recebidos os autos
23/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/08/2024 19:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
25/07/2024 19:24

Conhecido o recurso de THIAGO ARAUJO SILVA - CPF: *11.***.*01-61 (APELANTE) e não-provido
25/07/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 15:55

Recebidos os autos
04/06/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
04/06/2024 17:04

Recebidos os autos
04/06/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/05/2024 10:26

Recebidos os autos
29/05/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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