17/05/2024 13:05

Baixa Definitiva
17/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:04

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 12:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de GUILHERME LOURENCO COIMBRA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:40

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - CNPJ: 60.***.***/0027-42 (EMBARGANTE) e GUILHERME LOURENCO COIMBRA - CPF: *05.***.*20-91 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 19:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 15:29

Recebidos os autos
10/04/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/04/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES.

CIVIL E CONSUMIDOR.

PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES NO CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA DE JUROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

ENCARGOS DA MORA.

LIMITAÇÃO AO MONTANTE COBRADO EM EXCESSO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

IMPROCEDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Na origem, o autor ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a ré alegando que firmaram acordo para parcelamento, via cartão de crédito, das mensalidades escolares em 20 (vinte) prestações iguais e sucessivas.

No entanto, aduz que foram indevidamente cobrados juros pelo parcelamento.

Recorre a ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la a restituir ao autor os juros do parcelamento, bem como os encargos financeiros cobrados pela instituição financeira diante da ausência de pagamento da quantia lançada nas faturas.

Por sua vez, em recurso adesivo, o autor pretende a procedência da repetição em dobro. 2.

Pelo dever de informação, princípio básico insculpido no art. 6º, III, do CDC, incumbia à ré/apelante o dever de previamente informar ao autor/apelado que o parcelamento estava sujeito à cobrança de juros, porquanto ínsito à forma de pagamento proposta ao consumidor no próprio interesse da apelante em facilitar o recebimento do crédito devido. 3.

Não prospera a tese de ausência de responsabilidade por culpa de terceiro (administradora do cartão de crédito), posto que os fatos narrados integram os riscos do empreendimento ao optar a ré/apelante por lidar com pagamentos efetuados por cartões de crédito, especialmente diante dos benefícios que a prática comercial lhe proporciona.

Devida, portanto, a restituição, na integralidade, dos juros do parcelamento e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), por ausência de anuência pelo consumidor no momento da contratação. 4.

Como corolário do princípio da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC), exige-se do credor o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

As partes da relação jurídica, portanto, devem adotar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado.

Desse modo, o titular do direito não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano sofrido, para depois pleitear indenização relativa ao agravamento desnecessário e evitável, decorrente de sua injustificada inércia, circunstância que viola os deveres de cooperação e lealdade. 5.

No particular, é incontroverso que as partes firmaram acordo de parcelamento em que o autor/apelado se comprometeu a pagar mensalmente R$2.686,34 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), ou seja, incumbia ao autor/apelado pagar, em sua fatura do cartão de crédito, ao menos a prestação convencionada.

Optou, no entanto, por não pagar qualquer quantia.

Logo, o dever de reparação, pela ré, dos encargos financeiros decorrentes da ausência de pagamento das faturas do cartão de crédito, cobrados pela instituição financeira, limitam-se às diferenças entre a prestação devida pelo autor (R$2.686,34) e aquela indevidamente lançada em sua fatura (R$3.858,99). 6.

Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ao interpretar o referido dispositivo, a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). 7.

Na espécie, não se verifica comportamento contrário à boa-fé objetiva da ré, capaz de ensejar sua condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, porque é incontroverso que diligenciou no sentido de cancelar a operação perante a administradora do meio de pagamento, embora, por razões alheias, a medida não tenha sido concretizada.

Ademais, sobreleva notar que os encargos do parcelamento foram cobrados pela instituição financeira em que o autor mantém contrato de cartão de crédito, de maneira que a ré não foi a beneficiada pelo excesso incluído no parcelamento. 8.

Julgado improcedente o pedido de restituição em dobro, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC, e, por conseguinte, reformada parcialmente a sentença para determinar a divisão da verba honorária fixada. 9.

Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Apelação adesiva do autor conhecida e desprovida.
25/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:09

Conhecido o recurso de GUILHERME LOURENCO COIMBRA - CPF: *05.***.*20-91 (APELADO) e não-provido
20/03/2024 17:09

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - CNPJ: 60.***.***/0027-42 (APELANTE) e provido em parte
20/03/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:11

Expedição de Intimação de Pauta.
22/02/2024 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2024 16:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Retirado
08/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 19:39

Recebidos os autos
14/12/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/12/2023 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:35

Recebidos os autos
20/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/11/2023 16:41

Recebidos os autos
16/11/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/11/2023 19:04

Recebidos os autos
13/11/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702902-92.2023.8.07.0005

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jose Marcos Ferreira Fonseca

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0702820-28.2023.8.07.0016

Jane Vieira Zago

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0702903-23.2022.8.07.0002

Banco Santander (Brasil) S.A.

Humberto Marques Leao

Advogado: Amanda Coelho Albuquerque

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0702899-92.2023.8.07.0020

Condominio da Chacara 131 Entrada B do S...

Silas Anderson Felipe de Moura

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0702745-20.2022.8.07.0017

Silas Car Veiculos Eireli

Mucio Eustaquio dos Santos

Advogado: Verniou Tadeu Santos Pinto de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 13:40

Exibir Processo