23/04/2025 08:23

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 08:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/09/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCINETE MENDES DE MELO LIMA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702822-39.2020.8.07.0004 AGRAVANTE: LUCINETE MENDES DE MELO LIMA AGRAVADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO Trata-se de agravo interposto por LUCINETE MENDES DE MELO LIMA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Defiro o pedido de ID 62832032 para que as publicações relativas à parte agravante continuem a ser realizadas em nome do advogado PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, inscrito na OAB/DF sob o nº 59.422, acrescentando o patrono ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA, inscrito na OAB/DF sob o nº 59.673.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
06/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:48

Recebidos os autos
05/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 14:48

Recebidos os autos
05/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/09/2024 11:03

Recebidos os autos
05/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/09/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:00

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/08/2024 21:19

Juntada de Petição de agravo
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:41

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:40

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702822-39.2020.8.07.0004 RECORRENTE: LUCINETE MENDES DE MELO LIMA RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO.

FIXAÇÃO PROPORCIONAL.

ERRO DE CÁLCULO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei nº 6.194/74 disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Por sua vez, o art. 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações implementadas pela Lei nº 11.945/09, assegura que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. 2.

Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de lesões diversas - das já constatadas na seara administrativa - que estejam aptas a ensejar o pagamento de complementação da indenização, não havendo, portanto, que se falar em erro de cálculo anterior, uma vez que o valor disponibilizado está em consonância com as determinações legais. 2.1.

O laudo pericial concluiu pela existência das mesmas lesões e debilidades/incapacidades verificadas por ocasião da realização do processo administrativo no âmbito da seguradora ré, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3.

Apelo conhecido e desprovido.

A recorrente aponta violação ao artigo 5º da Lei 6.194/1974, aduzindo fazer jus ao recebimento do Seguro DPVAT, ao argumento de ter comprovado o acidente, o nexo causal e o dano dele decorrente.

Pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, OAB/DF 59.422 (ID Num. 60523144 - Pág. 8).

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as veiculações no órgão oficial sejam efetivadas em nome da advogada PATRÍCIA PAULA SANTIAGO, OAB/MG 155.414 (ID Num. 61549304 - Pág. 21).

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 5º da Lei 6.194/1974.

Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “desse modo, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de lesões diversas - das já constatadas na seara administrativa - que estejam aptas a ensejar o pagamento de complementação da indenização, não havendo, portanto, que se falar em contradição ou em erro de cálculo anterior, uma vez que o valor disponibilizado a título de indenização está em consonância com as determinações legais” (ID Num. 59450801 - Pág. 10).

De modo que rever a decisão colegiada nesse aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado da recorrente, PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, OAB/DF 59.422.

Indefiro, contudo, o pedido de publicação exclusiva formulado pela recorrida, tendo em vista o convênio firmado por ela firmado com este TJDFT, para veiculação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
18/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:08

Recebidos os autos
18/07/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 10:08

Recebidos os autos
18/07/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 10:08

Recurso Especial não admitido
16/07/2024 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/07/2024 14:29

Recebidos os autos
16/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2024 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:42

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:42

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/06/2024 14:54

Recebidos os autos
20/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:37

Juntada de Petição de recurso especial
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO.

FIXAÇÃO PROPORCIONAL.

ERRO DE CÁLCULO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei nº 6.194/74 disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Por sua vez, o art. 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações implementadas pela Lei nº 11.945/09, assegura que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. 2.

Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de lesões diversas - das já constatadas na seara administrativa - que estejam aptas a ensejar o pagamento de complementação da indenização, não havendo, portanto, que se falar em erro de cálculo anterior, uma vez que o valor disponibilizado está em consonância com as determinações legais. 2.1.

O laudo pericial concluiu pela existência das mesmas lesões e debilidades/incapacidades verificadas por ocasião da realização do processo administrativo no âmbito da seguradora ré, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3.

Apelo conhecido e desprovido.
29/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:58

Conhecido o recurso de LUCINETE MENDES DE MELO LIMA - CPF: *62.***.*43-94 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 18:27

Recebidos os autos
16/04/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/04/2024 17:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
14/04/2024 09:52

Recebidos os autos
14/04/2024 09:52

Processo Reativado
30/01/2024 00:00

Intimação

LUCINETE MENDES DE MELO ajuizou ação de Cobrança, visando à condenação da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento complementar de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de DPVAT, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 08.08.2019, que resultou em debilidades permanentes.

Após tecer arrazoado jurídico pede, ao remate, a procedência total do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento da referida quantia.

Juntou documentos.

Emenda apresentada no ID 61961043.

Em contestação (ID 66407657) a requerida inicialmente impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.

Alega que a autora não comprovou o endereço declinado na inicial.

Teceu comentários sobre o boletim de ocorrência policial.

Afirmou que o pagamento administrativo já realizado estaria correto, não havendo que se falar em complementação.

Teceu comentários sobre a natureza social do seguro obrigatório.

Afirmou que o autor não comprovou a invalidez alegada.

Requereu que, na eventual hipótese de condenação, fosse a correção monetária devida a partir do pagamento a menor e os juros, a contar da citação.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Réplica – ID 68427301.

Instadas sobre a necessidade de dilação probatória, as partes se manifestaram nos autos – IDs 69580083 e 69796337.

Decisão saneadora rejeitando a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e determinando ofício ao IML para realização de perícia – ID 70487144.

Documento ID 90652853, noticiando que autora não compareceu ao IML para ser periciada.

Após a justificativa apresentada pela autora- ID 84613665 – foi determinada a realização de nova perícia.

Foi juntado o Laudo pericial realizado na parte autora - IDs 99982048 e 99982050.

As partes se manifestaram, tendo parte autora postulado a realização de nova perícia.

Decisão ID 102453508, homologando o Laudo e indeferindo o pedido da autora.

Proferida a Sentença ID 103218102, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 104911754.

Acórdão ID 117088943, cassando a Sentença e determinando a realização de nova perícia.

Anexado o novo Laudo pericial no ID 139955828 e intimada as partes, a autora apresentou impugnação no ID 142650339.

Intimado, o Perito apresentou os esclarecimentos no ID 163352990, tendo a parte autora se manifestado no ID 166652130, pugnando pela realização de nova perícia.

Decisão ID 177384248, homologando o Laudo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, ao argumento de que, em razão de acidente de trânsito, teria ficado com debilidades permanentes.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

Resta incontroversa a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pelo autor.

A controvérsia diz respeito ao percentual aplicado no cálculo da indenização decorrente do seguro DPVAT.

Dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 6.194/1974, com a redação da Lei nº 11.945/2009, que no caso de invalidez permanente a indenização será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No caso em apreço, o acidente ocorreu em 08.08.2019 (ID 61373032), de modo que incidem as alterações promovidas pela MP nº 451, convertida na Lei 11.945/2009, em obediência ao princípio tempus regit actum.

Registro que a parte ré já havia feito pagamento de indenização referente ao referido acidente sofrido pela autora.

Nesse ponto, registro que a prova pericial é condição para o julgamento da lide, e é certo que a parte requerente foi, com sua concordância, periciada por médico ortopedista – ID 139955828.

Nessa toada, o laudo pericial (ID 139955828) atesta que das lesões sofridas pela autora em razão do acidente de trânsito, resultou-lhe: “invalidez permanente parcial incompleta, em grau leve, Enquadramento na tabela: Perda funcional completa de um dos pés Percentual da perda: 70% Repercussão: leve (25%) Percentual apurado: 17.5%.” Diante dessa constatação, o direito da autora receber a indenização do seguro DPVAT, deverá ter por base a regra insculpida no art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74.

A referida lei - aplicável à espécie, porquanto editada antes da ocorrência do sinistro - determina que a indenização deve ser calculada da seguinte maneira: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifei) Da leitura dos dispositivos legais transcritos, infere-se que o grau da invalidez deve ser considerado na apuração do valor indenizatório, considerando que a lei não tem palavras inúteis e que o seguro obrigatório, de natureza eminentemente social, deve atender aos preceitos da equidade, evitando o enriquecimento sem causa e o colapso do próprio sistema securitário.

Note-se que a preposição "até" não pode ser ignorada pelo intérprete da norma.

Assim, se a lei fala em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte e em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a hipótese de invalidez permanente, fica claro que a indenização estará limitada àquele valor, podendo, entretanto, ser inferior.

Desse modo, o recebimento da indenização DPVAT depende da análise da invalidez se permanente total ou parcial, bem como, se parcial, completa ou incompleta.

Da análise do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, verifica-se que se a invalidez for permanente total, o segurado receberá R$ 13.500,00.

Entretanto, se for parcial completa, receberá a proporcionalidade da tabela anexa ao referido diploma legal.

Ao passo que se for permanente parcial incompleta, primeiro é necessário realizar a adequação na tabela e, em seguida, a redução proporcional da indenização.

Nesse cenário, aplicando-se como parâmetro a tabela inserida na Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/09, considerando-se a perda anatômica e/ou funcional completa do membro inferior esquerdo no percentual da perda: 70% (setenta por cento) e teve repercussão leve em 25%(vinte e cinco por cento), resultado no percentual apurado: 17.5% (dezessete vírgula cinco por cento), a indenização deve ser fixada no valor de R$ R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Contudo, considerando o pagamento já efetuado administrativamente pela seguradora ré, ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) – ID 61373035- a parte autora nada mais tem a receber.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique e intime-se.
03/03/2022 11:37

Baixa Definitiva
03/03/2022 11:37

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:37

Transitado em Julgado em 25/02/2022
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de LUCINETE MENDES DE MELO LIMA em 15/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:17

Publicado Acórdão em 08/02/2022.
08/02/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 23:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 23:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 23:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 23:11

Recebidos os autos
02/02/2022 18:48

Conhecido o recurso de LUCINETE MENDES DE MELO LIMA - CPF: *62.***.*43-94 (APELANTE) e provido
02/02/2022 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2021 13:33

Recebidos os autos
23/11/2021 09:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/11/2021 16:59

Conclusos para Relator(a)
05/11/2021 14:47

Recebidos os autos
05/11/2021 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/11/2021 15:58

Recebidos os autos
04/11/2021 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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