01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712234-68.2023.8.07.0010 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: T.

A.

P.

REQUERIDO: K.

C.

F.

DECISÃO Justiça gratuita deferida na decisão de ID 183803197.

Defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça (art. 189, II do CPC).

Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Convivência proposta por THAÍS ALVES PEREIRA em face de K.

C.

F., partes qualificadas nos autos.

A parte autora requer, em sede de liminar, a concessão provisória do pedido de guarda unilateral e do regime de convivência, conforme narrado na exordial.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de fixação provisória da guarda e do regime de convivência (ID 183891047). É o breve relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência só será concedida se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

Analisando-se os autos, não se vislumbra situação de urgência ou de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a fixação do regime de guarda e de convivência, em sede de tutela de urgência, sendo necessária a instrução probatória a fim de verificar qual regime de guarda e convivência melhor atenda aos interesses das partes e, sobretudo, do menor.

Ademais, conforme ressaltado pelo “Parquet”: “Em demandas versando sobre filhos, tem-se expressa recomendação legal no sentido de que a decisão cautelar de guarda deve preferencialmente ocorrer após oitiva de ambas as partes pelo juiz, conforme o teor do art. 1.585, do Código Civil, ressalvada patente necessidade de proteção aos interesses da criança/adolescente.

Além disso, a regra no ordenamento jurídico é a guarda compartilhada.” Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da tutela, indefiro, neste momento, o pedido de guarda e do regime de convivência em sede de tutela de urgência.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC.

CITE(M)-SE e intime-se para comparecer na audiência de conciliação. 1.

Caso não haja conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia. 2.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 3.

Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC.

Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4.

A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5.

Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré.

Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6.

Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória.

Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7.

Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias.

Após venham os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
02/05/2023 16:03

Baixa Definitiva
02/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:10

Transitado em Julgado em 02/05/2023
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de DRA KARINE CARVALHO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:12

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:05

Publicado Acórdão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
09/03/2023 17:53

Conhecido o recurso de GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - CPF: *35.***.*40-49 (RECORRENTE) e não-provido
09/03/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 15:15

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 17:37

Recebidos os autos
10/02/2023 18:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
07/02/2023 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
07/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:08

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 20:27

Recebidos os autos
02/02/2023 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
02/02/2023 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
02/02/2023 13:59

Recebidos os autos
27/01/2023 17:57

Recebidos os autos
27/01/2023 17:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
20/01/2023 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
20/01/2023 11:30

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:30

Recebidos os autos
20/01/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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