05/09/2024 16:14

Baixa Definitiva
05/09/2024 16:14

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

IMPROCEDÊNCIA.

INQUÉRITO POLICIAL.

MEDIDA CAUTELAR.

INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESSE IMÓVEL.

INTRUMENTO DE DISTRATO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO.

PROMIETENTE-VENDEDOR.

TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos se perfectibiliza com o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis onde ele está matriculado.

Nesse momento, o comprador passa ser o legítimo proprietário do bem. 2.

Se a decisão judicial nos autos de medida cautelar determinando a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos investigados foi proferida após o registro do título translativo de propriedade do embargante para os embargados, então investigados no inquérito policial, não há que se falar em terceiro de boa-fé, ainda que ele tenha ajuizado ação cível para rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com homologação judicial do distrato havido entre as partes, após a constrição do bem que já se encontrava indisponível. 3.

Recurso conhecido e não provido
16/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:19

Conhecido o recurso de ANTONIO HONORIO DA SILVA - CPF: *14.***.*17-91 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:59

Retirado de pauta
16/07/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 13:49

Recebidos os autos
08/05/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/05/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 15:21

Recebidos os autos
16/04/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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