TJDFT - 0704484-33.2023.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

AMANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB: 40604/DF

CPF *22.***.*78-00

Polo Passivo

Partes

"MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ: 25.018.085/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2025 16:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2025 16:46

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2025 02:34

    Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 20/02/2025 23:59.

  • 17/12/2024 02:28

    Publicado Edital em 17/12/2024.

  • 16/12/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 11/12/2024 13:30

    Expedição de Edital.

  • 25/11/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 15:01

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

  • 22/11/2024 17:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 22/11/2024 17:54

    Transitado em Julgado em 30/09/2024

  • 01/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 30/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 02:16

    Publicado Sentença em 09/09/2024.

  • 06/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB ingressou com Ação de Cobrança contra "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, partes qualificadas nos autos.

    Alega a parte autora, em suma, que “encontram-se pendentes de pagamento as contas/faturas de titularidade do réu, referentes aos imóveis situados na QN 206 CONJUNTO C LOTE 02 (2º PISO) - SAMAMBAIA/DF, inscrito no cadastro da CAESB sob o nº 269889-7, referente aos meses de 11/2019, 12/2019, 01/2020 a 12/2020, 01/2021 a 05/2021, no valor originário de R$ 12.446,65 (doze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme somatório das contas anexas, devidamente juntadas aos autos do Processo Administrativo nº 00092-00019097/2021-31.

    As contas/faturas supra arroladas referem-se aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários, bem como eventuais multas e acessórios incidentes na hipótese, conforme se observa do conteúdo das referidas contas anexas.

    Frise-se que embora a CAESB tenha prestado os serviços no período acima, não recebeu a correspondente contraprestação, havendo, portanto, débitos em aberto.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula seja julgado “procedente o presente pedido, para condenar a ré ao pagamento das contas sob a inscrição nº 269889-7 referente aos meses de 11/2019, 12/2019, 01/2020 a 12/2020, 01/2021 a 05/2021, que atualizadas e somadas perfazem a quantia de R$ 19.835,99 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), bem como, as que eventualmente vencerem no decorrer da lide (art. 323 do CPC), a serem acrescidas de multa por atraso de 2%, juros de mora (1% a.m.) e correção monetária (INPC/IBGE) até a data do efetivo pagamento”.

    A inicial foi instruída com documentos.

    Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    No caso, embora regularmente citada, a parte requerida deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

    Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Com efeito, cabe ao autor da demanda apresentar as provas que embasam o pedido, a fim de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao demandado a comprovação de algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado (art. 373 do CPC).

    No caso dos autos, a existência de relação jurídica entre as partes e a inadimplência restaram evidenciadas, tendo em vista o teor do Documento ID 154135926 e seguintes, por meio dos quais é possível inferir que a requerida se encontra situada no imóvel beneficiado pelo serviço de fornecimento de água prestado pela autora, bem como que existem faturas em aberto atinentes à prestação do referido serviço.

    A parte requerida, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

    Na verdade, ela sequer contestou a demanda.

    Nesse cenário, considerando os elementos de prova apresentados pela parte autora nos autos aliados à revelia do réu, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

    ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 19.835,99 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme planilha ID 154135932, bem como as que eventualmente vencerem no decorrer da lide (art. 323 do CPC), a serem acrescidas de multa por atraso de 2%, juros de mora (1% a.m.), a contar da citação e correção monetária, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.

    Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

    Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º do CPC).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 03/09/2024 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 13:45

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2024 02:27

    Publicado Decisão em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 29/07/2024 11:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

    Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

    No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão.

    Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.

  • 26/07/2024 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 09:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2024 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 25/07/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:42

    Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 20/06/2024 23:59.

  • 25/07/2024 15:42

    Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 20/06/2024 23:59.

  • 25/07/2024 15:42

    Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 17/06/2024 23:59.

  • 25/07/2024 15:41

    Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 17/06/2024 23:59.

  • 25/05/2024 12:08

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/05/2024 12:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/05/2024 12:01

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 23/05/2024 15:10

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/05/2024 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2024 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2024 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2024 10:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2024 10:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2024 23:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 23:27

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/10/2023 23:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

  • 30/10/2023 23:26

    Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/10/2023 23:01

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 23:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 23:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 30/10/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 09/10/2023 23:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:46

    Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 02/08/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 10:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2023 21:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 31/07/2023 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

  • 31/07/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 10:33

    Deferido o pedido de "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-66 (REU).

  • 30/07/2023 07:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

  • 27/07/2023 17:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 27/07/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 10:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 24/07/2023 00:09

    Publicado Despacho em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Anote-se conclusão para sentença.

  • 19/07/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 18/07/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 23:42

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 12/07/2023 01:23

    Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" INSTITUTO PRIME EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 11/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:33

    Publicado Despacho em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 22/06/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 19:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 19/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 15:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/04/2023 21:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 11/04/2023 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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