06/11/2024 13:19

Baixa Definitiva
06/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:18

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA. ÓBITO DE BEBÊ.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA NÃO REALIZADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1. “A situação fática narrada na inicial encontra-se devidamente comprovada pelos relatórios médicos acostados, onde há indicação do procedimento cirúrgico de urgência, o qual não foi realizado, mesmo havendo reiteradas determinações judiciais.” 2.

No caso concreto, houve omissão do Distrito Federal em proporcionar o tratamento cirúrgico adequado à filha dos autores, que veio a óbito. 3. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos danosos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, como se extrai do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4.

Para a quantificação do prejuízo moral, o juízo deve buscar, a um só tempo, reparar a vítima do dano, bem assim impor reprimenda de caráter pedagógico à pessoa infratora, de modo a desestimular condutas similares. 5.

Apelação e Remessa Necessária não providas.

Unânime.
11/09/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 17:33

Recebidos os autos
02/05/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
30/04/2024 16:40

Recebidos os autos
30/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/02/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 20:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 20:57

Recebidos os autos
19/02/2024 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/02/2024 15:38

Recebidos os autos
18/02/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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