TJDFT - 0702670-66.2022.8.07.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 16:46
Baixa Definitiva
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12/11/2024 16:46
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 15:12
Transitado em Julgado em 08/11/2024
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09/11/2024 02:15
Decorrido prazo de ANTONIO DE SAMPAIO FERNANDES em 08/11/2024 23:59.
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16/10/2024 02:15
Publicado Ementa em 16/10/2024.
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16/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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15/10/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DEFERIMENTO.
IMPUGNAÇÃO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO.
JUNTADA DE INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
ELEMENTO DE CONVENCIMENTO EXISTENTE AO TEMPO EM QUE O BENEFÍCIO LEGAL FOI CONCEDIDO.
REVOGAÇÃO DESCABIDA.
I.
De acordo com os artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e 5º, caput, da Lei 1.060/1950, a parte tem direito à gratuidade de justiça quando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.
II.
Não se justifica a revogação da gratuidade de justiça na hipótese em que a impugnação se baseia em elemento de convicção existente ao tempo da concessão do benefício legal, consoante a inteligência do artigo 100 do Código de Processo Civil.
III.
Apelação provida. -
12/09/2024 22:43
Conhecido o recurso de GILBERTO BARRETO SIQUEIRA - CPF: *08.***.*57-70 (APELANTE) e provido
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12/09/2024 20:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/08/2024 18:02
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 16:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/08/2024 23:31
Recebidos os autos
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23/02/2024 16:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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23/02/2024 02:16
Decorrido prazo de ANTONIO DE SAMPAIO FERNANDES em 22/02/2024 23:59.
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29/01/2024 02:15
Publicado Decisão em 29/01/2024.
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26/01/2024 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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18/12/2023 19:25
Recebidos os autos
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18/12/2023 19:25
Deferido o pedido de
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15/12/2023 11:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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14/12/2023 21:45
Recebidos os autos
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14/12/2023 21:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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11/12/2023 14:18
Recebidos os autos
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11/12/2023 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/12/2023 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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