12/02/2025 14:53

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:02

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de F F - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FABRICIO LOPES MARTINS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROMULO DO NASCIMENTO SOUZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ERE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 701 DO CPC POR AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO.

FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória, na qual o apelante questiona a fixação dos honorários advocatícios.

A controvérsia refere-se à aplicação do art. 701 do CPC, que fixa honorários em 5% do valor da causa em caso de adimplemento voluntário, e à necessidade de adequação à regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, devido à ausência de cumprimento voluntário pelo devedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 701 do CPC, aplicável apenas em caso de cumprimento voluntário do mandado monitório; (ii) definir se, diante da ausência de adimplemento voluntário, é necessária a aplicação das regras gerais do art. 85, § 2º, do CPC, para fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos honorários advocatícios deve observar as disposições do art. 85 do CPC, o qual prevê a aplicação de percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, salvo quando cabível a apreciação equitativa.

O art. 701 do CPC estabelece que a fixação dos honorários em 5% do valor atribuído à causa é aplicável apenas quando o réu adimplir voluntariamente a obrigação no prazo legal.

No caso concreto, não houve cumprimento voluntário, de modo que não se justifica a aplicação dessa norma.

Nos termos do § 6º-A do art. 85 do CPC, a fixação equitativa é vedada quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável.

Não se constatando valor inestimável, irrisório ou causa de valor muito baixo, incabível a fixação por equidade.

Precedentes do STJ e do TJDFT confirmam que, na hipótese de não adimplemento voluntário, a regra que rege a fixação dos honorários é a prevista no art. 85, § 2º, do CPC, com percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa.

Assim, a fixação de honorários em 5%, nos termos do art. 701 do CPC, revela-se indevida, sendo necessária a aplicação das regras ordinárias do art. 85, § 2º, para assegurar adequada remuneração ao advogado vencedor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Tese de julgamento: A aplicação do art. 701 do CPC é restrita aos casos em que há adimplemento voluntário pelo devedor no prazo legal.

Na ausência de adimplemento voluntário, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar as regras do art. 85, § 2º, do CPC, com percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Não se admite a fixação por equidade quando o valor da condenação ou da causa é líquido ou mensurável, salvo as hipóteses excepcionais previstas no § 8º do art. 85 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º, e 701.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.746.072/PR, 2ª Seção, j. 13/2/2019.

STJ, AgInt no REsp nº 1.985.341/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 13/10/2022.

TJDFT, Acórdão nº 1926772, 7ª Turma Cível, j. 25/9/2024.

TJDFT, Acórdão nº 1874532, 5ª Turma Cível, j. 6/6/2024.
06/12/2024 15:52

Conhecido o recurso de ERE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido em parte
06/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 13:25

Recebidos os autos
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de ROMULO DO NASCIMENTO SOUZA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ERE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:01

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:09

Recebidos os autos
06/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ERE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ROMULO DO NASCIMENTO SOUZA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:16

Recebidos os autos
21/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/03/2024 12:18

Recebidos os autos
08/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/03/2024 21:18

Recebidos os autos
05/03/2024 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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