08/04/2024 13:42

Baixa Definitiva
08/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:41

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor na origem, CARLOS ALVES MULLER, em face de Acordão ID 54227899, que negou provimento ao Recurso Inominado Cível e manteve a sentença inalterada.

II.

Em suas razões de embargos, o EMBARGANTE afirma que há contradição na decisão atacada.

Afirma que há incompatibilidade entre os serviços advocatícios prestados e o valor arbitrado a título de honorários.

Entende que o valor dos honorários é ínfimo e deve ser majorado.

III.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

IV.

Razão não assiste ao EMBARGANTE. É cediço, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1.022 do CPC, que os embargos declaratórios se prestam a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material eventualmente existente em decisões proferidas por juízo monocrático ou por colegiado.

Desse modo, não se prestam ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.

V.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

VI.

O Embargante pretende a revisão do julgado, via embargos de declaração, para que a decisão se amolde as suas pretensões.

Via imprópria.

Não há previsão legal para a oposição de embargos quando a motivação alegada é a discordância do embargante quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

VII.

Verifica-se que o acórdão ora embargado não merece reparo, uma vez que não se verifica a ocorrência de contradição no julgado.

Consta claramente da decisão guerreada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo esse o teto legal estabelecido para a hipótese.

VIII.

O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso, inclusive no que se refere ao valor dos honorários advocatícios.

IX.

Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Mantido incólume o acórdão recorrido.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:36

Recebidos os autos
07/03/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 12:00

Juntada de intimação
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:34

Recebidos os autos
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 21:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/01/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:19

Recebidos os autos
10/01/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 23:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/01/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/12/2023 18:00

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/12/2023 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:56

Recebidos os autos
06/12/2023 15:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
06/12/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 16:09

Recebidos os autos
20/10/2023 16:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/10/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:53

Recebidos os autos
20/10/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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