TJDFT - 0702680-95.2017.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/02/2025 10:33
Arquivado Definitivamente
-
03/02/2025 10:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) em 31/01/2025.
-
01/02/2025 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
-
18/12/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 02:17
Publicado Certidão em 12/12/2024.
-
11/12/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
-
09/12/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 19:59
Recebidos os autos
-
08/09/2023 07:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
06/09/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/08/2023 12:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/08/2023 00:43
Publicado Certidão em 09/08/2023.
-
09/08/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
-
08/08/2023 18:50
Juntada de Petição de apelação
-
08/08/2023 10:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
-
07/08/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 13:00
Juntada de Petição de apelação
-
23/06/2023 17:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/06/2023 15:35
Juntada de Petição de apelação
-
19/06/2023 00:20
Publicado Sentença em 19/06/2023.
-
17/06/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
15/06/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 22:46
Recebidos os autos
-
14/06/2023 22:46
Julgado procedente o pedido
-
31/05/2023 10:45
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
30/05/2023 16:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/05/2023 01:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 12:09
Juntada de Petição de alegações finais
-
17/04/2023 13:19
Juntada de Petição de razões finais
-
31/03/2023 14:24
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 00:31
Publicado Decisão em 22/03/2023.
-
22/03/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
-
20/03/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 15:49
Recebidos os autos
-
17/03/2023 15:49
Outras decisões
-
15/03/2023 21:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
13/03/2023 17:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/02/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 19:21
Recebidos os autos
-
27/02/2023 19:21
Outras decisões
-
27/02/2023 16:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
25/02/2023 01:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
-
01/12/2022 15:45
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2022 00:53
Publicado Decisão em 28/11/2022.
-
26/11/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
-
24/11/2022 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 04:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.
-
23/11/2022 19:44
Recebidos os autos
-
23/11/2022 19:44
Decisão interlocutória - recebido
-
21/11/2022 18:08
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 12:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
18/11/2022 19:11
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2022 11:17
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2022 00:44
Publicado Certidão em 28/09/2022.
-
28/09/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
-
26/09/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 11:09
Expedição de Certidão.
-
25/09/2022 17:37
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2022 05:17
Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59:59.
-
09/09/2022 00:18
Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59:59.
-
17/08/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 10:00
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 17:28
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2022 14:26
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2022 13:59
Publicado Certidão em 30/06/2022.
-
30/06/2022 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
-
28/06/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 10:26
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 19:09
Juntada de Petição de laudo
-
24/06/2022 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 17:35
Recebidos os autos
-
24/06/2022 17:35
Decisão interlocutória - recebido
-
23/06/2022 19:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
23/06/2022 18:59
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 18:58
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 00:25
Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 22/06/2022 23:59:59.
-
14/06/2022 16:43
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
10/05/2022 19:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 14:32
Recebidos os autos
-
10/05/2022 14:32
Decisão interlocutória - recebido
-
09/05/2022 19:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
09/05/2022 13:07
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 13:57
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
11/04/2022 12:55
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2022 00:56
Publicado Decisão em 05/04/2022.
-
04/04/2022 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
-
02/04/2022 02:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
-
31/03/2022 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 17:55
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 17:49
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2022 13:31
Recebidos os autos
-
30/03/2022 13:31
Decisão interlocutória - recebido
-
29/03/2022 15:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
29/03/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
19/03/2022 02:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.
-
17/03/2022 00:41
Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59:59.
-
14/03/2022 11:35
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2022 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 09:25
Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59:59.
-
10/03/2022 19:43
Recebidos os autos
-
10/03/2022 19:43
Decisão interlocutória - recebido
-
09/03/2022 14:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
09/03/2022 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 13:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
-
09/03/2022 12:27
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2022 00:22
Publicado Certidão em 03/03/2022.
-
03/03/2022 00:22
Publicado Certidão em 03/03/2022.
-
01/03/2022 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
-
01/03/2022 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
-
25/02/2022 16:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/02/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 14:15
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 21:31
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 01:10
Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59:59.
-
22/02/2022 01:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2022 23:59:59.
-
18/02/2022 09:47
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2022 00:22
Publicado Decisão em 17/02/2022.
-
16/02/2022 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
-
14/02/2022 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 16:35
Recebidos os autos
-
14/02/2022 16:35
Decisão interlocutória - recebido
-
12/02/2022 10:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
09/02/2022 15:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
-
07/02/2022 21:47
Juntada de Petição de manifestação
-
26/01/2022 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2022 10:22
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 22:58
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2022 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 15:51
Expedição de Certidão.
-
23/01/2022 20:35
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
-
14/01/2022 17:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/01/2022 16:02
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2022 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 12:01
Juntada de Petição de petição
-
06/01/2022 14:47
Juntada de Petição de petição
-
05/01/2022 08:01
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2021 00:16
Publicado Decisão em 16/12/2021.
-
16/12/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
14/12/2021 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2021 10:57
Recebidos os autos
-
14/12/2021 10:57
Decisão interlocutória - recebido
-
14/12/2021 00:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
-
10/12/2021 11:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
09/12/2021 16:42
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2021 18:03
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
01/12/2021 13:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/11/2021 18:44
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2021 02:44
Publicado Decisão em 23/11/2021.
-
23/11/2021 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
-
19/11/2021 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2021 14:41
Recebidos os autos
-
19/11/2021 14:41
Decisão interlocutória - recebido
-
19/11/2021 10:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
19/11/2021 10:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/11/2021 18:27
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2021 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 16:22
Recebidos os autos
-
18/11/2021 16:22
Decisão interlocutória - recebido
-
17/11/2021 22:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
17/11/2021 19:33
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2021 11:36
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2021 18:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/10/2021 02:37
Publicado Decisão em 13/10/2021.
-
11/10/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
-
07/10/2021 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2021 14:12
Recebidos os autos
-
07/10/2021 14:12
Decisão interlocutória - recebido
-
04/10/2021 16:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
04/10/2021 15:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/09/2021 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 14:10
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 12:14
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2021 16:29
Publicado Certidão em 29/09/2021.
-
29/09/2021 15:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
-
28/09/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
-
24/09/2021 19:45
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 16:06
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2021 02:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
-
20/08/2021 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2021 17:12
Recebidos os autos
-
20/08/2021 17:12
Decisão interlocutória - recebido
-
17/08/2021 12:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
16/08/2021 16:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/08/2021 14:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/08/2021 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 19:02
Recebidos os autos
-
12/08/2021 19:02
Decisão interlocutória - recebido
-
10/08/2021 15:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
10/08/2021 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2021 15:05
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 23:50
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2021 02:34
Publicado Certidão em 02/08/2021.
-
30/07/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
28/07/2021 20:43
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 16:39
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2021 02:48
Publicado Decisão em 06/07/2021.
-
06/07/2021 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
05/07/2021 09:52
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2021 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.
-
01/07/2021 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 16:05
Recebidos os autos
-
01/07/2021 16:05
Decisão interlocutória - recebido
-
30/06/2021 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
30/06/2021 12:52
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2021 13:52
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
-
10/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
-
10/06/2021 02:33
Publicado Decisão em 10/06/2021.
-
10/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
-
10/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
-
08/06/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 14:09
Recebidos os autos
-
08/06/2021 14:09
Decisão interlocutória - recebido
-
04/06/2021 20:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
04/06/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/05/2021 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
-
28/05/2021 19:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 19:20
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 17:25
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 10:03
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 21:41
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2021 02:29
Publicado Decisão em 28/04/2021.
-
27/04/2021 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
-
23/04/2021 16:03
Recebidos os autos
-
23/04/2021 16:03
Decisão interlocutória - recebido
-
22/04/2021 20:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
22/04/2021 11:13
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2020 02:29
Publicado Decisão em 12/06/2020.
-
11/06/2020 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2020 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2020 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/06/2020 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/06/2020 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2020 11:53
Recebidos os autos
-
09/06/2020 08:45
Decisão interlocutória - recebido
-
08/06/2020 16:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
08/06/2020 15:00
Juntada de Petição de manifestação;
-
19/05/2020 02:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
-
14/05/2020 15:36
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2020 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2020 13:56
Expedição de Certidão.
-
13/05/2020 02:22
Decorrido prazo de FERNANDA EDUARDA MARTINS CORREIA em 12/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 02:22
Decorrido prazo de ALEX EDUARDO MARTINS CORREIA em 12/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 02:22
Decorrido prazo de ÉRICK FERNANDO MARTINS CORREIA em 12/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 02:22
Decorrido prazo de THAUANE EDUARDA MARTINS CORREIA em 12/05/2020 23:59:59.
-
04/05/2020 03:02
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:02
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
09/04/2020 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/03/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2020 14:55
Recebidos os autos
-
26/03/2020 11:14
Decisão interlocutória - recebido
-
25/03/2020 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
25/03/2020 11:12
Juntada de Petição de Cota;
-
16/03/2020 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2020 14:45
Recebidos os autos
-
13/03/2020 20:21
Decisão interlocutória - recebido
-
13/03/2020 17:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
13/03/2020 17:48
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 04:41
Decorrido prazo de CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP em 09/03/2020 23:59:59.
-
19/02/2020 12:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2020 22:30
Expedição de Ofício.
-
04/02/2020 16:10
Recebidos os autos
-
04/02/2020 16:10
Decisão interlocutória - recebido
-
04/02/2020 09:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
03/02/2020 23:15
Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA MARTINS em 28/01/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 23:15
Decorrido prazo de THAUANE EDUARDA MARTINS CORREIA em 28/01/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 23:15
Decorrido prazo de FERNANDA EDUARDA MARTINS CORREIA em 28/01/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 23:15
Decorrido prazo de ÉRICK FERNANDO MARTINS CORREIA em 28/01/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 23:15
Decorrido prazo de ALEX EDUARDO MARTINS CORREIA em 28/01/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 13:05
Juntada de Petição de Cota;
-
30/01/2020 19:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2020 23:59:59.
-
22/01/2020 21:49
Publicado Decisão em 21/01/2020.
-
20/01/2020 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 15:41
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2020 07:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/01/2020 18:07
Recebidos os autos
-
10/01/2020 18:07
Decisão interlocutória - recebido
-
09/01/2020 19:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
08/01/2020 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2019 23:46
Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA MARTINS em 18/12/2019 23:59:59.
-
17/12/2019 10:49
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2019 02:56
Publicado Decisão em 10/12/2019.
-
09/12/2019 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/12/2019 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2019 19:02
Recebidos os autos
-
04/12/2019 19:02
Decisão interlocutória - recebido
-
30/11/2019 07:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
29/11/2019 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 13:31
Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA MARTINS em 14/11/2019 23:59:59.
-
12/11/2019 10:20
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2019 03:52
Publicado Decisão em 07/11/2019.
-
06/11/2019 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/11/2019 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2019 18:59
Recebidos os autos
-
04/11/2019 18:59
Decisão interlocutória - recebido
-
30/10/2019 12:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
28/10/2019 19:51
Juntada de Petição de manifestação;
-
08/10/2019 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2019 18:16
Recebidos os autos
-
07/10/2019 18:16
Decisão interlocutória - recebido
-
04/10/2019 12:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
04/10/2019 12:41
Juntada de Certidão
-
03/10/2019 19:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.
-
20/09/2019 21:15
Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA MARTINS em 18/09/2019 23:59:59.
-
14/09/2019 07:28
Decorrido prazo de DIRETOR DO IML DE BRASILIA em 13/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 11:04
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2019 03:04
Publicado Certidão em 11/09/2019.
-
10/09/2019 17:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/09/2019 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2019 16:56
Juntada de Certidão
-
23/08/2019 12:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2019 14:18
Expedição de Ofício.
-
31/07/2019 19:00
Recebidos os autos
-
31/07/2019 18:59
Decisão interlocutória - deferimento
-
31/07/2019 14:49
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/07/2019 23:59:59.
-
31/07/2019 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 12:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
30/07/2019 12:47
Juntada de Certidão
-
28/07/2019 05:11
Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA MARTINS em 22/07/2019 23:59:59.
-
28/07/2019 05:05
Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA em 22/07/2019 23:59:59.
-
28/07/2019 05:05
Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DO DF - CDP/DF em 22/07/2019 23:59:59.
-
22/07/2019 12:09
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2019 05:27
Publicado Decisão em 15/07/2019.
-
13/07/2019 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/07/2019 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2019 18:56
Recebidos os autos
-
10/07/2019 18:56
Decisão interlocutória - recebido
-
10/04/2019 12:41
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
09/04/2019 15:54
Recebidos os autos
-
09/04/2019 15:54
Decisão interlocutória - recebido
-
22/03/2019 10:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
14/03/2019 16:21
Juntada de Petição de Cota;
-
14/03/2019 16:16
Juntada de Petição de Cota;
-
28/02/2019 14:14
Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA MARTINS em 27/02/2019 23:59:59.
-
28/02/2019 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2019 12:53
Expedição de Certidão.
-
28/02/2019 12:53
Juntada de Certidão
-
28/02/2019 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2019 14:07
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2019 08:52
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2019 02:37
Publicado Certidão em 20/02/2019.
-
19/02/2019 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/02/2019 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2019 10:15
Juntada de Certidão
-
14/02/2019 11:06
Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL II em 13/02/2019 23:59:59.
-
14/02/2019 11:04
Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE SAMAMBAIA em 13/02/2019 23:59:59.
-
23/01/2019 11:20
Juntada de Certidão
-
17/01/2019 20:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2019 10:25
Juntada de Certidão
-
16/01/2019 18:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2018 18:13
Expedição de Ofício.
-
19/12/2018 18:04
Expedição de Mandado.
-
19/12/2018 18:02
Expedição de Mandado.
-
19/12/2018 17:00
Expedição de Ofício.
-
17/12/2018 15:13
Recebidos os autos
-
17/12/2018 15:13
Decisão interlocutória - deferimento
-
14/12/2018 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
13/12/2018 17:34
Juntada de Petição de manifestação;
-
21/11/2018 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2018 05:03
Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DO DF - CDP/DF em 26/10/2018 23:59:59.
-
27/10/2018 05:02
Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DO DF - CDP/DF em 26/10/2018 23:59:59.
-
18/10/2018 10:36
Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA em 17/10/2018 23:59:59.
-
14/10/2018 14:49
Juntada de Petição de diligência
-
14/10/2018 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2018 08:54
Juntada de Certidão
-
25/09/2018 20:06
Juntada de Petição de diligência
-
25/09/2018 20:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2018 10:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/08/2018 12:11
Expedição de Mandado.
-
24/08/2018 10:10
Juntada de Certidão
-
23/08/2018 15:32
Juntada de Petição de diligência
-
23/08/2018 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/08/2018 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/08/2018 17:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/08/2018 12:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/08/2018 11:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/08/2018 12:44
Expedição de Mandado.
-
08/08/2018 12:43
Expedição de Mandado.
-
03/08/2018 15:50
Expedição de Mandado.
-
03/08/2018 15:49
Expedição de Ofício.
-
03/08/2018 15:42
Expedição de Mandado.
-
03/08/2018 15:41
Expedição de Ofício.
-
26/07/2018 17:11
Recebidos os autos
-
26/07/2018 17:11
Decisão interlocutória - recebido
-
25/07/2018 08:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
24/07/2018 13:59
Juntada de Petição de manifestação MPDFT
-
09/07/2018 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2018 10:32
Recebidos os autos
-
04/07/2018 18:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
03/07/2018 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2018 14:38
Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
07/03/2018 14:36
Juntada de Certidão
-
06/03/2018 06:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2018 23:59:59.
-
05/02/2018 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2018 13:26
Juntada de Certidão
-
01/02/2018 15:07
Juntada de Petição de apelação
-
12/12/2017 02:33
Publicado Sentença em 12/12/2017.
-
12/12/2017 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/12/2017 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2017 17:35
Recebidos os autos
-
05/12/2017 17:35
Julgado improcedente o pedido
-
27/07/2017 04:23
Publicado Decisão em 27/07/2017.
-
27/07/2017 04:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/07/2017 15:00
Conclusos para julgamento para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
25/07/2017 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2017 14:37
Recebidos os autos
-
25/07/2017 14:37
Decisão interlocutória - recebido
-
03/07/2017 16:47
Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
03/07/2017 13:09
Juntada de Petição de réplica
-
03/07/2017 13:09
Juntada de Petição de réplica
-
19/06/2017 00:32
Publicado Certidão em 19/06/2017.
-
16/06/2017 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/06/2017 15:25
Juntada de Certidão
-
13/06/2017 17:37
Juntada de Petição de contestação
-
02/06/2017 02:48
Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA MARTINS em 01/06/2017 23:59:59.
-
11/05/2017 00:07
Publicado Decisão em 11/05/2017.
-
10/05/2017 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/05/2017 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2017 17:58
Recebidos os autos
-
08/05/2017 17:58
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/05/2017 13:41
Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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08/05/2017 10:31
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
20/04/2017 00:26
Publicado Decisão em 20/04/2017.
-
19/04/2017 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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17/04/2017 17:56
Recebidos os autos
-
17/04/2017 17:56
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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10/04/2017 15:20
Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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07/04/2017 12:59
Juntada de Petição de emenda à inicial
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04/04/2017 00:09
Publicado Decisão em 04/04/2017.
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03/04/2017 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/03/2017 18:01
Recebidos os autos
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30/03/2017 18:01
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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28/03/2017 17:30
Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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28/03/2017 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2017
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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