TJDFT - 0702691-11.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELLVYN FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF *52.***.*52-45

Advogados

MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO

OAB: 64847/DF

CPF *06.***.*97-95

CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA

OAB: 64998/DF

CPF *40.***.*78-21

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO

CPF *06.***.*97-95

CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA

CPF *40.***.*78-21

MATHEUS HENRIQUE NASCIMENTO SANTANA,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 18:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 20:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702691-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: KELLVYN FERREIRA ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Kellvyn Ferreira Albuquerque, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 329, 330 e 331, todos do Código Penal, e no artigo 309 da Lei 9.503/97 (ID 151210459).

    A pretensão acusatória deduzida na denúncia foi julgada parcialmente procedente para condenar o acusado tão somente no delito previsto no artigo 330 do Código Penal (ID 171466269).

    Interposto recurso de apelação pela Defesa, o acusado restou absolvido pela col.

    Segunda Turma criminal (ID 197620549).

    Os autos vieram conclusos para que seja dada destinação quanto ao objeto apreendido no AAA n° 100/2023 (ID 149649365), à vista da absolvição da acusada.

    Posto isso, determino a devolução do bem apreendido no AAA n° 100/2023 a Kellvyn Ferreira Albuquerque, que deverá ser intimado, no endereço descrito no ID 149649357 - Pág. 5, para proceder à retirada do objeto.

    Expeça-se o termo de restituição respectivo. Águas Claras/DF, 29 de maio de 2024.

    Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 29/05/2024 17:51

    Expedição de Alvará.

  • 29/05/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:39

    Outras decisões

  • 22/05/2024 14:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 22/05/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 17/11/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 19:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2023 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 10:33

    Publicado Despacho em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 17/10/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2023 17:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 12/10/2023 20:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:41

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/10/2023 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 30/09/2023 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 10:04

    Publicado Sentença em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/09/2023 14:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 21/09/2023 08:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 08:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 18:38

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 01/09/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:47

    Outras decisões

  • 01/09/2023 13:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 31/08/2023 22:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 22:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 20:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 17:11

    Outras decisões

  • 30/08/2023 14:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 29/08/2023 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 08:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 00:15

    Publicado Despacho em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 18:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 19/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:34

    Publicado Certidão em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 11/07/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:45

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 24/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 16:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 22/06/2023 22:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 20/06/2023 22:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 00:28

    Publicado Ata em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 13/06/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 18:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 13/06/2023 18:48

    Outras decisões

  • 29/05/2023 21:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 16:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 12/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 19:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 08:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 24/04/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:18

    Outras decisões

  • 15/04/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 14:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 14/04/2023 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 18:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 11/04/2023 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 01:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 16:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 17:09

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 06/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 18:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 03/03/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 17:24

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/03/2023 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 03/03/2023 15:26

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 03/03/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 16:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 23/02/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2023 12:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras

  • 21/02/2023 12:57

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 19/02/2023 12:23

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 16/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 15:52

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 16/02/2023 15:52

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 16/02/2023 07:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 06:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 19:06

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 15/02/2023 12:01

    Juntada de laudo

  • 15/02/2023 08:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 18:39

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 14/02/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 18:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 14/02/2023 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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