23/03/2025 19:27

Baixa Definitiva
23/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MWA GERENCIAMENTO & CONSTRUCAO LTDA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:14

Conhecido o recurso de SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-36 (APELANTE) e provido em parte
12/02/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 18:00

Recebidos os autos
24/10/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/10/2024 18:49

Recebidos os autos
24/10/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 15:07

Recebidos os autos
24/10/2024 15:07

Processo Reativado
11/04/2024 15:05

Baixa Definitiva
11/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:01

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MWA GERENCIAMENTO & CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

COMPRA E VENDA.

VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.

OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO CONFERIDA À AUTORA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO.

PEDIDO COMINATÓRIO.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.

REGISTRO.

DETRAN.

LEGITIMIDADE ATIVA.

MANDATÁRIO.

RECONHECIMENTO.

EMENDA À INICIAL.

INADEQUAÇÃO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Segundo a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial.

Nesse contexto, a legitimidade ativa deve ser reconhecida se da causa petendi é possível extrair a existência de vínculo jurídico-material entre as partes. 2.

Conforme ficou evidenciado nos autos, a procuração juntada conferiu amplos poderes à Demandante para que essa negociasse o veículo objeto dos autos em nome do antigo proprietário, o que, aliado à comprovação da alienação do referido bem à Ré, por meio do instrumento contratual colacionado, impõe o reconhecimento da legitimidade ativa da Autora. 3.

A venda do ágio do veículo objeto de alienação fiduciária não produz efeitos em relação ao credor fiduciário que não tiver anuído; porém, constitui negócio jurídico válido e eficaz entre as partes contratantes. 4.

Revela-se inadequada a emenda à inicial para exclusão do pedido para que a Ré, adquirente do veículo, efetue o registro da transferência junto ao Detran, em razão de estar registrado em nome de terceiro, mormente quando comprovada a outorga do bem por procuração com poderes específicos para tratar de todos e quaisquer assuntos relacionados ao bem, podendo inclusive vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar o veículo, pelo preço e condições que ajustar, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestações de contas, impondo-se, assim, a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.
12/03/2024 16:37

Conhecido o recurso de SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-36 (APELANTE) e provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:37

Recebidos os autos
03/11/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/11/2023 18:05

Recebidos os autos
03/11/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/10/2023 15:13

Recebidos os autos
27/10/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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