14/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:45

Recebidos os autos
12/08/2025 17:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/08/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CLEBER CORNELIO DE SOUZA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702670-06.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLEBER CORNELIO DE SOUZA REU: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte devedora sustenta que há excesso de execução no valor de R$ 4.698,73 (quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), pois os cálculos da parte exequente não teriam observado os parâmetros do título executivo judicial.

Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) Incidência de juros moratórios a partir da data do ajuizamento, quando deveriam ser aplicados a contar do trânsito em julgado; b) Aplicação de juros e correção monetária em duplicidade, incorrendo em anatocismo; c) Cobrança de custas processuais no percentual de 62% sobre o valor da causa; Intimada a se manifestar, sobreveio resposta da parte credora, rechaçando os argumentos trazidos pela impugnante.

Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário.

Em se tratando da matéria trazida na impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o executado poderá alegar o excesso de execução.

O § 4º do mesmo artigo determina que, quando o executado alegar excesso de execução, “cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Da obrigação de fazer O executado informou o cumprimento da obrigação de fazer para restabelecer o exequente ao plano de previdência originário.

Argumenta, porém, que não poderá realizar o pagamento de benefícios e/ou rendimentos, condicionando a obrigação à restituição de valores de contribuição repassados à instituição de previdência GBL Icatu Vitreo FOF 2, para a qual o saldo foi repassado com a portabilidade.

Atentem-se as partes que o rito especial do cumprimento de sentença não prevê qualquer tipo de julgamento de procedência de quaisquer pedidos, mas apenas determinação para que a parte devedora seja intimada para efetivar o cumprimento do título executivo judicial.

Assim, eventual matéria fática que demande análise e eventual dilação probatória ou outras matérias pertinentes, devem ser suscitadas por meio de ação autônoma.

Do termo inicial dos juros de mora e do anatocismo Após detida análise, a instância superior conheceu da apelação para reformar a sentença e declarar a nulidade da portabilidade por vício de coação, determinando seja o autor restituído ao plano de previdência “SANTANDER PREV VITALÍCIO II”.

Na oportunidade, foram fixados honorários sucumbenciais e custas processuais no percentual de 12% sobre o valor da causa, incumbindo aos apelantes/ exequentes 40% e aos apelados/ executados 60%.

Após detida análise, verifico que a planilha descritiva do débito juntada pela parte exequente no ID 229474369 impõe juros moratórios a partir da “data dos valores”, ou seja, desde 24/02/2021.

Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão”.

Ademais, dispõe a súmula nº 14 do STJ que, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

Do que se tem, os cálculos de ID 174525934 não se mostram corretos, pois os honorários foram arbitrados em 26/08/2024 (ID 220469043 – Pág. 13), tendo a decisão transitado em julgado na data de 09/12/2024, e não há, nos cálculos, informação da data do trânsito em julgado, fazendo presumir que incidem a partir do momento em que se tornaram devidos.

Por outro lado, sobre o demonstrativo financeiro do montante principal foram calculados juros moratórios e correção monetária, o mesmo sendo realizado sobre a planilha atinente às verbas de sucumbência.

Portanto, ocorreu aplicação em duplicidade dos índices correção monetária e juros mora, majorando o valor, em prejuízo ao executado.

Das custas processuais Pelo teor do acórdão proferido pela 5ª Turma Cível, as verbas de sucumbência foram distribuídas no percentual de 60% para o apelado, fixadas sobre 12% do valor atualizado da causa.

Em agravo de recurso especial, os honorários advocatícios foram majorados no percentual de 2%, sem, contudo, ser imposta majoração das custas processuais.

Logo, indevida a cobrança adicional incluída pelo exequente.

Portanto, razão assiste à impugnante.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor reconhecido como excesso, em obediência ao art. 85, §§1º e 2º, do CPC.

Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com as retificações necessárias.

Em seguida, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento de valores depositados pelo executado. Águas Claras, DF, 30 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/06/2025 19:02

Recebidos os autos
30/06/2025 19:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
27/03/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:46

Recebidos os autos
26/03/2025 14:46

Outras decisões
24/03/2025 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:48

Recebidos os autos
06/03/2025 15:48

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2025 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2025 18:05

Recebidos os autos
27/02/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:16

Recebidos os autos
14/02/2025 15:15

Outras decisões
12/02/2025 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
28/01/2025 15:56

Recebidos os autos
28/01/2025 15:56

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:30

Recebidos os autos
17/02/2023 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.
21/12/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 15:06

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:22

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 14:44

Juntada de Petição de apelação
17/11/2022 08:28

Publicado Sentença em 17/11/2022.
17/11/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
10/11/2022 19:39

Recebidos os autos
10/11/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2022 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/11/2022 23:59:59.
17/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:21

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 18:35

Recebidos os autos
27/09/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:35

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/09/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:26

Publicado Sentença em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 16:56

Recebidos os autos
12/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:56

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/08/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 14:38

Recebidos os autos
26/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:38

Outras decisões
25/07/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/07/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 21:45

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:44

Recebidos os autos
24/06/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/05/2022 10:13

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:02

Recebidos os autos
02/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/04/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC
19/04/2022 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
19/04/2022 16:19

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:23

Recebidos os autos
18/04/2022 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2022 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/03/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 10/02/2022.
09/02/2022 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
09/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 14:58

Publicado Certidão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
31/01/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC
31/01/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
31/01/2022 16:28

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:28

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2022 15:34

Recebidos os autos
31/01/2022 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2022 14:55

Recebidos os autos
31/01/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:55

Outras decisões
17/12/2021 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:17

Recebidos os autos
30/11/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:17

Outras decisões
17/11/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 17:23

Recebidos os autos
27/10/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:23

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:32

Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 13:36

Recebidos os autos
27/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:36

Outras decisões
20/09/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/09/2021 13:40

Juntada de Petição de réplica
09/09/2021 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 01/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:13

Publicado Certidão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 13:03

Expedição de Certidão.
25/08/2021 12:32

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 15:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/07/2021 17:20

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:18

Juntada de Certidão
28/07/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 11:09

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 09:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/04/2021 18:12

Recebidos os autos
22/04/2021 18:12

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/04/2021 19:52

Juntada de Certidão
19/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 17:13

Recebidos os autos
14/04/2021 17:13

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/04/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 08/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:47

Recebidos os autos
02/03/2021 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2021 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/02/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 13:41

Recebidos os autos
25/02/2021 13:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/02/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo