08/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:20

Recebidos os autos
07/07/2025 14:20

Determinado o arquivamento definitivo
03/07/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
06/06/2025 12:37

Recebidos os autos
06/06/2025 12:36

Outras decisões
28/05/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702664-76.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA EXECUTADO: ALLIAN ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte credora, com o objetivo de alcançar o patrimônio dos sócios da empresa executada, bem como de outra pessoa jurídica apontada como integrante de suposto grupo econômico.

Contudo, os documentos acostados aos autos não permitem concluir que MARIA DO ROSARIO DAS NEVES CARNEIRO e JULLIAN LAURENTINO DA NEVES CARNEIRO são sócias administradoras da empresa jurídica em que pretende desconsiderar.

Diante disso, deverá a parte credora juntar todos os documentos que comprovem precisa e objetivamente o preenchimento dos requisitos para análise da desconsideração jurídica pleiteada.

Ademais, a parte credora não apresentou, até o momento, prova suficiente dos requisitos legais para autorizar a medida, limitando-se a alegações sobre eventual existência de grupo econômico e suposta identidade de sócios entre as empresas.

Assim, considerando que se constitui de medida excepcional, deverá a parte credora comprovar a atuação coordenada entre as empresas que justifique a responsabilidade da pessoa jurídica NEW WAY SOLAR LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e arquivamento do feito.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
08/05/2025 11:36

Recebidos os autos
08/05/2025 11:36

Outras decisões
29/04/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
09/04/2025 18:01

Recebidos os autos
09/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
18/03/2025 17:22

Recebidos os autos
18/03/2025 17:22

Outras decisões
14/03/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 18:28

Recebidos os autos
26/02/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA LTDA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 11:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:32

Recebidos os autos
21/10/2024 15:32

Outras decisões
15/10/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/10/2024 15:25

Processo Desarquivado
15/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:56

Recebidos os autos
28/05/2024 14:56

Determinado o arquivamento
27/05/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
23/05/2024 03:36

Decorrido prazo de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:57

Recebidos os autos
29/02/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:33

Recebidos os autos
08/02/2024 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de Allian Engenharia Ltda em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:12

Decorrido prazo de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 03:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:19

Recebidos os autos
13/12/2023 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/12/2023 04:04

Decorrido prazo de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 14:19

Recebidos os autos
21/11/2023 14:19

Decretada a revelia
21/11/2023 14:19

Indeferido o pedido de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA - CPF: *48.***.*57-68 (REQUERENTE) e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (REQUERIDO)
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:35

Recebidos os autos
13/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
24/10/2023 18:43

Recebidos os autos
24/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
24/10/2023 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:50

Recebidos os autos
23/10/2023 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2023.
08/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:48

Recebidos os autos
04/09/2023 14:48

Deferido o pedido de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA - CPF: *48.***.*57-68 (REQUERENTE).
01/09/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/09/2023 12:16

Recebidos os autos
13/06/2023 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2023 14:01

Recebidos os autos
13/06/2023 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/06/2023 11:11

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2023 00:37

Publicado Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:47

Recebidos os autos
18/05/2023 16:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/05/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/05/2023 01:07

Decorrido prazo de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 19:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 17:48

Recebidos os autos
03/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/04/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
23/04/2023 03:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 15:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 14:45

Recebidos os autos
21/03/2023 14:45

Deferido o pedido de VANTUIL OLIVEIRA DE FARIA - CPF: *48.***.*57-68 (REQUERENTE).
15/03/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:34

Expedição de Certidão.
09/03/2023 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 09:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/03/2023 16:18

Recebidos os autos
08/03/2023 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702686-46.2019.8.07.0014

Robinson Gilberto Barbosa Mousinho

Claro S.A.

Advogado: Camilla Dias Lopes Liporaci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2019 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0702657-71.2020.8.07.0010

Madson Cleiton da Silva Reis

Matrix Automoveis LTDA - ME

Advogado: Alfredo Jose Santos da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0702677-98.2021.8.07.0019

Bruno dos Reis Castro

Empreendimentos Imobiliarios Damha - Cid...

Advogado: Andre Muntoreanu Marrey

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0702667-59.2022.8.07.0006

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Kaue Vargas Furtunato

Advogado: Gustavo Henrique Caputo Bastos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0702688-27.2021.8.07.0020

Alan de Sousa Araujo

Advogado: Carmecy de Souza Villa Real

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2021 19:13

Exibir Processo