10/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
07/09/2025 19:00

Juntada de Certidão
07/09/2025 19:00

Juntada de Certidão
07/09/2025 18:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
05/09/2025 10:30

Recebidos os autos
05/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2025 10:30

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
21/08/2025 14:58

Conhecido o recurso de DENNYS DOS SANTOS SILVA - CPF: *29.***.*02-68 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 23:19

Recebidos os autos
06/08/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 19:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
01/08/2025 15:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:41

Deliberado em Sessão - Retirado
15/07/2025 03:13

Recebidos os autos
15/07/2025 03:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
11/07/2025 12:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 13:39

Recebidos os autos
25/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/04/2025 18:09

Recebidos os autos
01/04/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/03/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 05:58

Recebidos os autos
31/03/2025 05:58

Processo Reativado
11/04/2024 10:50

Baixa Definitiva
11/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:49

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:33

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DENNYS DOS SANTOS SILVA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 14.181/21.

PLANO DE REPACTUAÇÃO.

EMPRÉSTIMOS.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

PROCEDIMENTO DIVIDIDO EM DUAS FASES.

ARTS. 104-A E 104-B.

PLANO DE PAGAMENTO COMPUSÓRIO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A Lei n. 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. 2.

Consoante dispõe o § 4º, do art. 104-B do CDC, o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, e a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. 3.

No caso, foi realizada a audiência de conciliação, em que esta restou infrutífera e, a pedido do autor, foi instaurado o processo de repactuação de dívidas, e nomeado perito judicial.

O laudo apresentado foi objeto de impugnação pelas partes, tendo sido proferida decisãoque registrou que o plano apresentado pelo perito não abrangeu todas as dívidas, bem como deixou de respeitar o prazo de 5 (cinco) anos para o adimplemento do débito, razão pela qual foi determinada a confecção de novo laudo, seguindo as orientações contidas no §4º, do art. 104-B, do CDC.

Com a apresentação de novo laudo, não houve análise do referido documento, tampouco das petições posteriores, tendo sido proferida a sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o plano de pagamento não atende o prazo legal máximo para a repactuação, razão por que seria inviável a sua homologação. 4.

Constatado que o consumidor foi obstado de obter o plano judicial compulsório, em claro impedimento da realização da segunda fase do procedimento previsto no art. 104-B da Lei n. 8.078/90, deve ser anulada a sentença, por error in procedendo. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.
05/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:54

Conhecido o recurso de DENNYS DOS SANTOS SILVA - CPF: *29.***.*02-68 (APELANTE) e provido
21/02/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 02:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 16:26

Recebidos os autos
18/01/2024 16:26

em cooperação judiciária
18/01/2024 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
18/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Retirado
16/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:31

Recebidos os autos
15/01/2024 18:31

em cooperação judiciária
15/01/2024 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
15/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:30

Recebidos os autos
23/05/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/05/2023 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 21:51

Recebidos os autos
19/05/2023 21:50

Recebidos os autos
19/05/2023 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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