05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711209-72.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: ANEILTON OLIVEIRA VERAS DECISÃO Dispõe o inciso I do artigo 494 do Código de Processo Civil, que "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração." Constato que a sentença de Id 187447169 traz, no seu 3º parágrafo, erro material, pois, conforme analisado na referida decisão, a intimação do devedor acerca da penhora realizada foi feita por meio do aplicativo whatsapp, conforme certidão de ID 185963497.

Assim, constato a existência do referido erro material e, de ofício, nos termos do inciso I do artigo 494 do CPC, retifico-o, devendo o 3º parágrafo da Sentença de Id 187447169 ter a seguinte redação: “O(a) devedor(a), em que pese intimado por Whatsapp, consoante certidão de ID 185963497, quedou-se inerte.” Os demais termos deverão permanecer como lançados.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
29/03/2023 13:20

Baixa Definitiva
29/03/2023 13:18

Transitado em Julgado em 28/03/2023
29/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/01/2023 09:53

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/01/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE MORAES em 25/01/2023 23:59.
28/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 15/12/2022.
14/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
11/12/2022 22:52

Recebidos os autos
11/12/2022 22:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022 22:52

Recebidos os autos
11/12/2022 22:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022 22:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/11/2022 10:58

Recebidos os autos
30/11/2022 10:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/11/2022 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/11/2022 10:19

Recebidos os autos
30/11/2022 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2022 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE MORAES em 09/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 00:07

Publicado Certidão em 07/11/2022.
06/11/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 10:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
31/10/2022 08:30

Juntada de Petição de agravo
28/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
23/10/2022 22:35

Recebidos os autos
23/10/2022 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2022 22:35

Recebidos os autos
23/10/2022 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2022 22:35

Recurso Especial não admitido
20/10/2022 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/10/2022 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/10/2022 10:16

Recebidos os autos
20/10/2022 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/10/2022 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 12:46

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:46

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/09/2022 12:43

Recebidos os autos
23/09/2022 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:12

Juntada de Petição de recurso especial
10/09/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE MORAES em 09/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 01/09/2022.
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
24/08/2022 13:13

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA DE MORAES - CPF: *66.***.*33-00 (EMBARGANTE) e não-provido
23/08/2022 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2022 00:05

Publicado Pauta de Julgamento em 25/07/2022.
25/07/2022 00:05

Publicado Pauta de Julgamento em 25/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 17:41

Juntada de pauta de julgamento
20/07/2022 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2022 17:21

Recebidos os autos
24/03/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE MORAES em 09/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 15:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2022 00:06

Publicado Ementa em 25/02/2022.
25/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
18/02/2022 15:53

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA DE MORAES - CPF: *66.***.*33-00 (APELANTE) e não-provido
18/02/2022 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 12:26

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2022 19:01

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2021 15:51

Recebidos os autos
03/12/2021 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/06/2021 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/06/2021 11:50

Recebidos os autos
10/06/2021 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/06/2021 14:43

Recebidos os autos
09/06/2021 14:43

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
09/06/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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