TJDFT - 0702362-72.2022.8.07.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 28115/GO

CPF *59.***.*48-34

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

ROSA MARIA PEREIRA PINHEIRO

CPF *44.***.*07-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 17:50

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 17:49

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 27/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA PINHEIRO em 26/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 02:20

    Publicado Ementa em 05/03/2024.

  • 04/03/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

    INÉRCIA.

    EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    IMPROPRIEDADE.

    SENTENÇA CASSADA. 1.

    A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade que a norma concede ao autor, não se configurando como uma obrigação, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. 2.

    Por ser uma faculdade do credor, a ausência de conversão da ação de busca e apreensão em execução não é causa suficiente para a extinção do feito por falta de pressuposto válido de desenvolvimento do processo (art. 485, inciso IV, CPC). 3.

    Apelação conhecida e provida.

    Sentença cassada.

  • 29/02/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:44

    Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido

  • 29/02/2024 12:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/01/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/01/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/12/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 12:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

  • 18/12/2023 20:47

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 20:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 12/12/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/12/2023 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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