25/03/2024 14:39

Baixa Definitiva
25/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:38

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de HUMBERTO ALVES ROCHA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

ART. 487, II, b, CPC.

CLÁUSULA.

TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE.

VEÍCULO.

OFÍCIO DETRAN.

RENAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Se o processo é resolvido por homologação da transação, não é possível ao juiz adentrar ao mérito e impor condenação a uma das partes fora da hipótese de cumprimento de sentença. 2.

As medidas destinadas a assegurar o resultado ajustado entre as partes não pode implicar em imposição de obrigação a terceiro que não participou do acordo. 3.

A manutenção da restrição Renajud para restringir a circulação do veículo e possibilitar a apreensão não se faz possível, uma vez que o feito, com a homologação do acordo será extinto, o que atinge também as medidas acautelatórias. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
27/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:57

Conhecido o recurso de HUMBERTO ALVES ROCHA - CPF: *26.***.*11-49 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:46

Recebidos os autos
13/11/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:24

Recebidos os autos
31/10/2023 15:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HUMBERTO ALVES ROCHA - CPF: *26.***.*11-49 (APELANTE).
30/10/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de HUMBERTO ALVES ROCHA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:51

Recebidos os autos
17/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/10/2023 15:04

Recebidos os autos
06/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/10/2023 15:35

Recebidos os autos
03/10/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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