18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702494-32.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS MOTA, KELLYANE DE FATIMA FIUZA QUARESMA REQUERIDO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022, fica a parte interessada intimada a se manifestar sobre a proposta de honorários periciais de ID 232889696.

Prazo: 05 (cinco) dias.

I.

Taguatinga - DF, 16 de setembro de 2025 11:00:23.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
10/09/2025 14:01

Recebidos os autos
10/09/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/08/2025 16:32

Juntada de Petição de comprovante
19/08/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
17/07/2025 18:59

Recebidos os autos
17/07/2025 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/07/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de KELLYANE DE FATIMA FIUZA QUARESMA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOTA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:53

Recebidos os autos
22/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de KELLYANE DE FATIMA FIUZA QUARESMA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOTA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 06:00

Recebidos os autos
07/03/2025 06:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:55

Juntada de Petição de impugnação
20/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de KELLYANE DE FATIMA FIUZA QUARESMA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOTA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 18:51

Recebidos os autos
31/01/2025 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/12/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/12/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
19/11/2024 17:31

Recebidos os autos
19/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:46

Recebidos os autos
22/10/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702494-32.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS MOTA, KELLYANE DE FATIMA FIUZA QUARESMA REQUERIDO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se que o apelo interposto pela autora foi conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar a produção da prova técnica requerida pela apelante (ID 210053802).

Portanto, o ponto controvertido da demanda cinge-se quanto à regularidade da cobrança de juros pela requerida no contrato de compra e venda de imóvel pactuado entre as partes, devendo ser apurado se há ou não a existência de capitalização de juros.

Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta regra legal emana a interpretação assente de que, a despeito de se estar diante de uma autêntica relação de consumo (nos termos da Súmula 297 do STJ), não se opera automaticamente (ope legis) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, estando condicionada à demonstração pelo consumidor do fato constitutivo da verossimilhança de suas alegações (art. 373, inciso I, CPC) ou da demonstração da hipossuficiência probatória, sujeita ao convencimento do juiz (ope judicis), segundo as regras ordinárias de experiências (quod plerumque fit).

Com efeito, reiteradamente tem decidido o e.

Superior Tribunal de Justiça que “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (AgInt no AREsp 1520449/SP, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020).

Como sustenta Bruno MIRAGEM: “Não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor.

Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio.

Em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo.

Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão.

Mas não é, certamente, a única causa.

Considerando o modo como se desenvolvem as relações de consumo, a impossibilidade de o consumidor demonstrar suas razões pode se dar, simplesmente, pelo fato de que as provas a serem produzidas não se encontram em seu poder, mas sim com o fornecedor, a quem se resguarda o direito de não produzir provas contra seus próprios interesses.

Nesta situação, não se trata de causa econômica que impeça a produção da prova, mas impossibilidade fática decorrente da ausência de condições – inclusive técnicas – de sua realização, em razão da dinâmica das relações de consumo, cujo poder de direção e o conhecimento especializado pertencem, como regra, ao fornecedor.” (MIRAGEM, Bruno, Curso de direito do consumidor, 8ª ed. rev. atual. e amp., São Paulo, RT, 2019, p. 309/310) Na espécie, entretanto, não se verifica a existência dos requisitos autorizadores à inversão do ônus da prova, porquanto não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora em produzir as provas necessárias à demonstração do direito vindicado, assim como não se vislumbra a verossimilhança das alegações trazidas pela parte requerente, como já destacado por este Juízo na preclusa decisão que indeferiu a tutela de urgência reclamada pela parte autora na exordial (ID118769132).

Além disso, a jurisprudência deste eg.

Tribunal solidifica o disposto no artigo 95, caput, do CPC/15, segundo o qual “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.

Portanto, diante desse cenário, o eventual deferimento da inversão do ônus da prova não afastaria as regras de custeio da prova pericial previstas no CPC, devendo a autora, que postulou pela realização da referida prova, inclusive em sede recursal, ser a responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, suportando as consequências próprias da não produção desta.

Ante o exposto, determino a realização de perícia técnica e atribuo exclusivamente à autora o ônus da produção da prova pericial, pelas razões já expostas.

Nomeio Perita, a Sra.

THAÍS PRISCILLA DE ANDRADE FIGUEIREDO, que figura como perita contadora na tabela de peritos da e.

Corregedoria de Justiça desta Corte.

Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cuja despesa será custeada integralmente pelos autores; b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do(a) Sr(a).

Perito(a) nomeado(a), se for o caso; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento.

Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará o(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para nova decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:11

Recebidos os autos
09/10/2024 15:11

Outras decisões
17/09/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/09/2024 16:42

Recebidos os autos
12/09/2024 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2024 16:22

Transitado em Julgado em 06/09/2024
05/09/2024 13:15

Recebidos os autos
30/06/2023 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/06/2023 09:50

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 17:08

Recebidos os autos
19/05/2023 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
19/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 16:28

Desentranhado o documento
19/05/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de KELLYANE DE FATIMA FIUZA QUARESMA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOTA em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 19:49

Juntada de Petição de apelação
25/04/2023 00:44

Publicado Sentença em 25/04/2023.
25/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
17/04/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
17/04/2023 13:01

Recebidos os autos
17/04/2023 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2023 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/04/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/03/2023 18:16

Recebidos os autos
10/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2023 02:40

Publicado Sentença em 13/02/2023.
13/02/2023 02:39

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
11/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
18/01/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
18/01/2023 11:57

Recebidos os autos
18/01/2023 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2022 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 14:37

Recebidos os autos
15/12/2022 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/12/2022 11:10

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS MOTA em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de KELLYANE DE FATIMA FIUZA QUARESMA em 20/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:30

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 07:41

Recebidos os autos
06/10/2022 07:41

Outras decisões
10/08/2022 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2022 13:36

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 14:37

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2022 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
28/06/2022 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/06/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 00:32

Recebidos os autos
27/06/2022 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 18/04/2022.
18/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 09:31

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:28

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2022 08:38

Recebidos os autos
18/03/2022 08:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/03/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Despacho em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 20:47

Recebidos os autos
15/02/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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