11/12/2024 18:03

Baixa Definitiva
11/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:29

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 10/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CESSÃO DO CRÉDITO.

COMUNICADA NO CURSO DA DEMANDA.

FATO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA.

REDUÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

I.

Cessão de crédito que só é participada ao devedor no curso da relação processual não altera a legitimidade das partes para a ação revisional por ele intentada.

II.

O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, excluiu a limitação da taxa de juros estipulada na Lei de Usura para as operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

III.

Constatado que, sem justificativa plausível, a taxa de juros compensatórios convencionada supera exponencialmente a taxa média do mercado para operações financeiras similares, é admissível a limitação judicial com fundamento nos artigos 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/1990.

IV.

Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados mediante a ponderação equitativa dos referenciais contidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

V.

Apelações desprovidas.
05/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 01:16

Conhecido o recurso de ACRUX SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (APELANTE) e BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 15:04

Recebidos os autos
27/06/2024 13:24

Recebidos os autos
27/06/2024 13:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0702297-34.2023.8.07.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA, ACRUX SECURITIZADORA S.A.

APELADO: ERCILIA DIAS DOS SANTOS D E S P A C H O Intime-se a Apelante ACRUX SECURITIZADORA S.A. para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o advogado que firmou o recurso eletronicamente não possui procuração nos autos.

Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
20/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:20

Recebidos os autos
20/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/02/2024 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2024 13:48

Recebidos os autos
14/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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