01/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 02:48

Publicado Ofício em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 20:59

Recebidos os autos
29/07/2025 20:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:02

Expedição de Ofício.
29/07/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 21:31

Recebidos os autos
28/07/2025 21:31

Outras decisões
15/07/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0702303-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado digitalmente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
03/07/2025 20:40

Recebidos os autos
03/07/2025 20:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702303-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 890, assegurou à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB que o pagamento de suas dívidas decorrentes de condenações judiciais seja feito por meio do regime dos precatórios.

Nesse sentido, considerando que a CAESB foi equiparada à Fazenda Pública no que tange à organização financeira e legalidade orçamentária, torna-se incongruente a aplicação da multa prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, torno sem efeito a certidão de Id. 206888849.

Nesse sentido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de acurada apuração do crédito.

Deverá ser considerado na apuração do crédito a condenação da sentença de Id. 178892225; a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme acórdão de Id. 201291902; a redução do valor da multa para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, conforme decisão de Id. 215900984.

Ressalta-se que devem ser decotados dos cálculos a multa por não cumprimento da obrigação e os honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o parecer da Contadoria no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2025 12:21:59.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/07/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 21:33

Recebidos os autos
30/06/2025 21:33

Outras decisões
08/05/2025 22:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702303-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora permaneceu inerte quanto à decisão de ID 220279697, donde subentende-se inexistir interesse em complementação ou adequação de seus cálculos.

Intime-se a CAESB para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, observando que houve redução do valor da multa, conforme decisão de ID 215900984. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025 11:17:26.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/02/2025 19:58

Recebidos os autos
17/02/2025 19:58

Outras decisões
07/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
10/12/2024 22:07

Recebidos os autos
10/12/2024 22:07

Outras decisões
21/11/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/11/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702303-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação apresentada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em resposta à certidão de ID 210258105, em que a executada suscita a necessidade de chamamento do feito à ordem para adequação procedimental quanto ao cumprimento de sentença e impugna os cálculos da Contadoria (ID 210258107), bem como se opõe à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Alega a executada que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 890/DF, as condenações judiciais em seu desfavor devem observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, em razão de a Companhia prestar serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo.

Argumenta, assim, que a decisão de ID 202792330, que a intimou para comprovar o cumprimento voluntário da obrigação em 15 dias, sob pena de multa de 10%, deve ser anulada, uma vez que o prazo aplicável seria de 30 dias, conforme disposto nos artigos 534 e 535 do CPC/2015.

Além disso, a executada requer que, caso não seja restituído o prazo para impugnação, sejam decotados a multa por não cumprimento da obrigação e os honorários advocatícios considerados no cálculo da Contadoria.

Defende que, em razão do regime de precatórios, a Companhia encontra-se impedida de realizar pagamentos nos moldes determinados, o que afastaria a imposição de sanções processuais.

No tocante à obrigação de fazer, a CAESB sustenta que não houve má-fé em sua conduta e que o aviso de cobrança constante nas faturas posteriores resultou de um sistema automático, não configurando descumprimento da decisão judicial, pois não houve efetiva negativação ou protesto.

A Companhia alega que a obrigação de fazer foi cumprida em março de 2023 e que a aplicação da multa no valor de R$ 15.000,00 é desarrazoada, requerendo sua reconsideração ou redução, em consonância com os fatos narrados.

A Contadoria do Juízo, por sua vez, ao se manifestar nos autos (ID 213554306), informou que as questões levantadas pela executada tratam-se de matérias de direito, cuja apreciação foge à sua competência, devolvendo o processo para superior deliberação.

Diante do exposto, passo à análise.

Inicialmente, ressalto que a ADPF 890/DF, de fato, determinou a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, como é o caso da CAESB.

Dessa forma, reconheço que as execuções contra a Companhia devem seguir o rito estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, incidindo, por consequência, as disposições dos artigos 534 e 535 do CPC/2015.

Em razão disso, entendo que a decisão de ID 202792330 deve ser adequada ao regime dos precatórios, restituindo-se o prazo de 30 dias para a impugnação ao cumprimento de sentença.

Quanto à imposição da multa de R$ 15.000,00 pela não realização da obrigação de fazer, observo que a CAESB justificou o envio de avisos automáticos nas faturas como medida de rotina, sem que houvesse efetiva tentativa de negativação ou protesto.

Ademais, a Companhia sustenta que já havia cumprido a obrigação principal, removendo o protesto e suspendendo a cobrança.

Em análise preliminar, entendo que os argumentos apresentados pela CAESB, aliados à natureza automática dos avisos gerados, indicam ausência de descumprimento doloso da medida judicial, o que torna desproporcional a aplicação da multa no valor fixado.

Assim, ajusto o valor da multa para R$ 5.000,00, quantia mais condizente com os fatos narrados, tendo em vista a natureza da obrigação e a ausência de prejuízo comprovado pela parte exequente.

Quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria, observo que o órgão auxiliar, em sua manifestação (ID 213554306), declarou que as impugnações suscitadas pela executada são de natureza jurídica, escapando à sua competência técnica para manifestação.

Assim, acolho a posição da Contadoria, que adequadamente devolveu os autos para superior apreciação das questões levantadas pela parte executada.

Ante o exposto, determino: a) a adequação procedimental para observância do regime de precatórios, conforme o disposto nos artigos 534 e 535 do CPC/2015, e, em consequência, a restituição do prazo de 30 dias para impugnação ao cumprimento de sentença pela CAESB; b) a redução do valor da multa, ajustando-a para R$ 5.000,00, considerando os argumentos e fatos apresentados; e c) a intimação das partes para ciência da presente decisão e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso desejem. Águas Claras, DF, 28 de outubro de 2024 13:07:07.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/10/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:50

Recebidos os autos
29/10/2024 17:50

Outras decisões
07/10/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/10/2024 01:32

Recebidos os autos
07/10/2024 01:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/09/2024 20:19

Recebidos os autos
30/09/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:35

Recebidos os autos
06/09/2024 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702303-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do julgamento de mérito concluído pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 890, os débitos devidos pelo executado seguirão o rito dos precatórios, nos termos do artigon 100 da Constituição Federal.

No caso em tela, o débito com o exequente será liquidado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Para a apuração do valor atualizado, remetam-se os autos à Contadoria.

Após, intime-se a executada para manifestação.

Por fim, retornem-me conclusos para determinação do procedimento da RPV.

Quanto à obrigação de fazer, manifeste-se o exequente sobre os dois últimos parágrafos da decisão retro.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2024 12:11:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/08/2024 13:59

Recebidos os autos
31/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 13:59

Indeferido o pedido de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO - CPF: *05.***.*15-00 (EXEQUENTE)
27/08/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 19:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 18:45

Recebidos os autos
04/07/2024 18:45

Outras decisões
02/07/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:08

Recebidos os autos
27/06/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
26/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:50

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:42

Recebidos os autos
21/06/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 05:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:10

Juntada de Petição de apelação
16/12/2023 04:07

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:31

Recebidos os autos
22/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:44

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:30

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2023 03:52

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 20:08

Recebidos os autos
05/10/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:08

Outras decisões
04/10/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/10/2023 19:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:05

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:12

Juntada de Petição de laudo
28/09/2023 02:28

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:42

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:30

Recebidos os autos
21/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/09/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:51

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:16

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 18:53

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:53

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:23

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 19:21

Recebidos os autos
15/08/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:21

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECONVINTE)
15/08/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:50

Recebidos os autos
03/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:56

Expedição de Ofício.
24/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:36

Recebidos os autos
21/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:36

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECONVINTE)
20/07/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO LIMEIRA CARDOSO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
08/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:16

Recebidos os autos
07/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/06/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:16

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 12:20

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 15:40

Recebidos os autos
24/05/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/04/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 09:33

Recebidos os autos
20/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/03/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:56

Recebidos os autos
15/03/2023 18:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2023 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2023 15:05

Recebidos os autos
13/03/2023 15:05

Declarada incompetência
12/03/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702290-42.2023.8.07.0010

Mario Sergio de Oliveira Neves

R&Amp;M Comercio de Moveis LTDA - ME

Advogado: Divino Luiz Sobrinho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0702337-48.2020.8.07.0001

Bianca Macedo Galvagni

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0702358-56.2023.8.07.0021

Lucas Pereira da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Antonia Yanka Silva Xavier Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0702359-89.2023.8.07.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gilberto Cavalcante Maciel

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2023 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0702312-93.2024.8.07.0001

Gustavo Raffi Rickes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Celso Luiz Moresco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 15:38

Exibir Processo