03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702308-67.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KELEN DE FREITAS PAIVA REQUERIDO: RIOS - REABILITACAO INTRA ORAL E SAUDE LTDA - ME 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/05/2024 19:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2024 18:45

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 10:42

Expedição de Mandado.
22/03/2024 08:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:17

Recebidos os autos
18/03/2024 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/03/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 15:57

Recebidos os autos
18/03/2024 15:57

Outras decisões
06/03/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
05/03/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 18:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:30

Recebidos os autos
04/09/2023 14:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/09/2023 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/09/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:22

Expedição de Mandado.
18/08/2023 08:56

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:11

Recebidos os autos
10/08/2023 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de RIOS - REABILITACAO INTRA ORAL E SAUDE LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:11

Recebidos os autos
31/07/2023 16:10

Outras decisões
27/07/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/07/2023 17:35

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:17

Decorrido prazo de RIOS - REABILITACAO INTRA ORAL E SAUDE LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 16:46

Recebidos os autos
17/07/2023 16:46

Outras decisões
13/07/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:29

Recebidos os autos
13/07/2023 16:29

Outras decisões
11/07/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2023 18:47

Recebidos os autos
14/06/2023 18:47

Outras decisões
26/05/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/05/2023 04:07

Processo Desarquivado
25/05/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:56

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 18:42

Recebidos os autos
23/05/2023 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de KELEN DE FREITAS PAIVA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:49

Transitado em Julgado em 11/05/2023
11/05/2023 13:09

Recebidos os autos
09/08/2022 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/08/2022 15:01

Juntada de Certidão
03/08/2022 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de KELEN DE FREITAS PAIVA em 08/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 14:46

Recebidos os autos
22/06/2022 14:46

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de KELEN DE FREITAS PAIVA em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:44

Recebidos os autos
09/06/2022 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
08/06/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/06/2022 14:54

Juntada de Certidão
07/06/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de KELEN DE FREITAS PAIVA em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 21:15

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2022 14:53

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:52

Recebidos os autos
18/05/2022 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2022 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/05/2022 16:28

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:38

Decorrido prazo de KELEN DE FREITAS PAIVA em 04/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC
02/05/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/05/2022 15:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2022 00:09

Recebidos os autos
01/05/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2022 15:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 14:25

Recebidos os autos
14/02/2022 14:25

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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