TJDFT - 0702195-79.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 13:29
Baixa Definitiva
-
23/08/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:28
Transitado em Julgado em 15/08/2024
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16/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ROBERLANE SABOIA DE PAULA em 15/08/2024 23:59.
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16/08/2024 02:15
Decorrido prazo de RONNEY EUSTORGIO MACHADO em 15/08/2024 23:59.
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16/08/2024 02:15
Decorrido prazo de SANDRO DE MOURA ALEXANDRE em 15/08/2024 23:59.
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16/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ALINE ROBERTA JANUARIO MACHADO em 15/08/2024 23:59.
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15/08/2024 02:16
Decorrido prazo de ROBERTO CESAR EUSTORGIO MACHADO em 14/08/2024 23:59.
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25/07/2024 02:23
Publicado Decisão em 25/07/2024.
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24/07/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.
Maria Ivatônia Número do processo: 0702195-79.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERTO CESAR EUSTORGIO MACHADO, RONNEY EUSTORGIO MACHADO, ALINE ROBERTA JANUARIO MACHADO, ROBERLANE SABOIA DE PAULA, SANDRO DE MOURA ALEXANDRE APELADO: PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 108 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO CESAR EUSTORGIO MACHADO, RONNEY EUSTORGIO MACHADO, ALINE ROBERTA JANUARIO MACHADO, ROBERLANE SABOIA DE PAULA e SANDRO DE MOURA ALEXANDRE contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada por PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 108 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES (ID 60948223). É o relatório do necessário.
Nos termos do art. 932, III, CPC e art. 87, III, RITJDFT, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Recurso que não merece conhecimento ante a não satisfação de pressuposto recursal de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrínseco, que, nos termos do art. 1.007, caput do CPC, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.
Não basta, assim, que o pagamento seja realizado; mas, conforme a dicção legal, imprescindível a respectiva comprovação no momento da interposição, devendo a parte recorrente anexar à peça recursal a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento.
Na hipótese de não comprovação do pagamento no ato de interposição, a lei faculta à parte recorrente o recolhimento em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC).
Trata-se de uma espécie de punição (multa) pela não comprovação do preparo no momento processual adequado.
Nesta sede, proferido o seguinte despacho: "Recurso desprovido de preparo, intime-se a parte recorrente para recolher o preparo em dobro sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil” (ID 61154052).
Preparo não recolhido.
Por isto, recurso que não deve ser conhecido.
Por oportuno: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
PREPARO.
NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA.
NÃO CUMPRIMENTO.
DESERÇÃO. 1.
O preparo é condição de admissibilidade do recurso, devendo ser demonstrado no ato de interposição com o comprovante de pagamento mais a respectiva guia, ou recolhido em dobro, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento, conforme os artigos 932, inciso III e parágrafo único; 1.007, § 4º; do CPC. 2.
No caso em análise, a parte recorrente, após intimada para sanar a irregularidade, qual seja a ausência do preparo recursal, deixou escoar o prazo sem qualquer providência.
Logo, deserto o recurso. 3.Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1836236, 07055813020218070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 5/4/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO INTERNO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CONHECIMENTO.
DESERÇÃO.
ARTIGO 1.007, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ‘Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2.
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, 'não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto.
Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). ( )’ (AgInt no AREsp 1650839/MA, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020). 2.
Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1726391, 07066452820238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 15/7/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
DESERÇÃO.
DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.
DESCUMPRIMENTO.
DESERÇÃO RECONHECIDA. 1.
Cuida-se de agravo interno contra a decisão que não conheceu da apelação por deserção recursal, uma vez que o apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo em dobro. 2.
Encerrado o termo assinado para o cumprimento de recolher o preparo em dobro, à luz do art. 1.007, § 4º, do CPC, finda o momento em que se preconizou, propriamente, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), não se aplicando ao caso por configurar interpretação contra legem. 3.
Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1713109, 07430659720218070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, porque deserto, não conheço do recurso (arts. 932, III do CPC c/c art. 87, III do Regimento Interno do TJDFT).
Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 2% (dois por cento) - art. 85, § 11 do CPC.
Parte alertada de que interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente estará sujeita a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 22 de julho de 2024.
Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora -
22/07/2024 19:17
Recebidos os autos
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22/07/2024 19:17
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALINE ROBERTA JANUARIO MACHADO - CPF: *08.***.*78-52 (APELANTE)
-
17/07/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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17/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ROBERLANE SABOIA DE PAULA em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 02:17
Decorrido prazo de SANDRO DE MOURA ALEXANDRE em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ALINE ROBERTA JANUARIO MACHADO em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ROBERTO CESAR EUSTORGIO MACHADO em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 02:17
Decorrido prazo de RONNEY EUSTORGIO MACHADO em 16/07/2024 23:59.
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09/07/2024 02:18
Publicado Despacho em 09/07/2024.
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09/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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09/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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09/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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09/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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09/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
-
04/07/2024 19:46
Recebidos os autos
-
04/07/2024 19:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 12:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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04/07/2024 09:36
Recebidos os autos
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04/07/2024 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
-
01/07/2024 09:33
Recebidos os autos
-
01/07/2024 09:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
01/07/2024 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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