16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702279-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: CARLITO PEREIRA DE JESUS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença (ID 249677701) ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de CARLITO PEREIRA DE JESUS.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada, por publicação ou sistema PJe, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 15:10:43.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
15/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 15:44

Recebidos os autos
12/09/2025 15:44

Outras decisões
12/09/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:13

Recebidos os autos
09/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:06

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 15:55

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).
03/07/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:25

Recebidos os autos
03/07/2024 13:25

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:11

Recebidos os autos
30/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:06

Decorrido prazo de CARLITO PEREIRA DE JESUS em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702279-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: CARLITO PEREIRA DE JESUS Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em não havendo interesse (ID 190942387), exclua-se a União dos autos.

Sem prejuízo e considerando o teor do contido na peça de ID 190942387, intime-se a TERRACAP para que se manifeste sobre eventual interesse no feito.

Vista às partes.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 15:33:35.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
04/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:17

Recebidos os autos
03/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:37

Recebidos os autos
20/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/02/2024 18:14

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 02:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
10/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:07

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:01

Apensado ao processo #Oculto#
08/01/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/12/2023 09:27

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:20

Recebidos os autos
18/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:48

Decorrido prazo de CARLITO PEREIRA DE JESUS em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 02:54

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:50

Recebidos os autos
14/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:48

Publicado Despacho em 27/09/2023.
26/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
21/09/2023 19:45

Recebidos os autos
21/09/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/09/2023 03:35

Decorrido prazo de CARLITO PEREIRA DE JESUS em 15/09/2023 23:59.
02/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
29/03/2023 01:14

Decorrido prazo de CARLITO PEREIRA DE JESUS em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 15:10

Recebidos os autos
16/03/2023 15:10

Indeferido o pedido de CARLITO PEREIRA DE JESUS - CPF: *50.***.*05-32 (REQUERENTE)
15/03/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/03/2023 10:45

Recebidos os autos
15/03/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2023 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 20:07

Recebidos os autos
10/03/2023 20:07

Declarada incompetência
10/03/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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