24/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ALTERAÇÃO DA MODALIDADE PRESENCIAL PARA ONLINE.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DO CURSO.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES.

DÉBITO INEXISTENTE.

I.

Na hipótese em que o pedido de trancamento do curso não foi motivado por simples interesse ou conveniência do aluno, mas em razão da mudança do regime de aulas (de presencial para online), não se aplica a cláusula contratual que impõe a continuidade do pagamento das mensalidades.

II. É ilícita a inclusão do nome do aluno em órgão de proteção ao crédito por inadimplência de mensalidades relativas a serviços educacionais não prestados.

III.

Recurso parcialmente provido.
31/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/08/2022 12:00

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:00

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2022 17:37

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT em 10/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 12:57

Expedição de Certidão.
09/08/2022 19:00

Juntada de Petição de apelação
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:43

Publicado Sentença em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 09:52

Recebidos os autos
11/07/2022 09:52

Julgado improcedente o pedido
06/07/2022 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/06/2022 00:22

Expedição de Certidão.
29/06/2022 17:28

Recebidos os autos
29/06/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 16:57

Juntada de Petição de especificação de provas
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:25

Recebidos os autos
09/06/2022 13:25

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/06/2022 10:31

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT em 02/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 10:40

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 22:29

Juntada de Petição de contestação
14/04/2022 20:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2022 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 22:01

Expedição de Mandado.
21/02/2022 14:43

Expedição de Certidão.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT em 18/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 13:01

Recebidos os autos
26/01/2022 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702279-86.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Carlito Pereira de Jesus

Advogado: Celio Evangelista Aires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0702241-74.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Consorcio Hp - Ita

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0702217-50.2021.8.07.0007

Adriano Amancio dos Santos

Restaurante Don Vitorino LTDA

Advogado: Gustavo Costa Bueno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2021 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0702102-95.2022.8.07.0006

Golden Mountain Empreendimentos Imobilia...

Rafael Ribeiro Pires de Aguiar

Advogado: Natanael Italo Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0702218-86.2022.8.07.0011

Cristiane Serrao Vilar

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Leandro Hideki Iki

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 15:36

Exibir Processo