04/03/2024 16:05

Baixa Definitiva
04/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:05

Transitado em Julgado em 19/02/2024
19/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

ABSOLVIÇÃO.

ILÍCITO CIVIL SOLUCIONADO NA ESFERA CÍVEL.

RECONHECIDA VALIDADE DA COMPRA E VENDA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA.

DOLO NÃO COMPROVADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, a induzir ou manter alguém em erro e obter, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2.

Embora as decisões do Juízo cível, em regra, não vinculem o Juízo criminal, a condenação criminal representaria verdadeiro paradoxo frente à decisão cível, alcançada pelo manto da coisa julgada, que reconheceu a validade do contrato de compra e venda entre o réu e a vítima, a qual ficou com o terreno e, inclusive, já o revendeu, o que inviabiliza a conclusão de que houve conduta dolosa por parte do acusado, com vistas a auferir vantagem ilícita em prejuízo da vítima. 3.

Recurso provido.
05/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 14:06

Recebidos os autos
27/11/2023 13:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
27/11/2023 13:46

Recebidos os autos
10/11/2023 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:39

Recebidos os autos
30/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/10/2023 13:08

Recebidos os autos
24/10/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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