25/07/2025 18:17

Baixa Definitiva
25/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:14

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Homicídio qualificado.

Porte ilegal de arma de fogo.

Decisão contrária à prova dos autos.

Provas.

Pena.

Tentativa.

Fração.

I.

Caso em exame 1.

Apelação de sentença que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e porte ilegal de arma de fogo.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se: (i) se há nulidade na sentença; (ii) se a sentença é contrária lei expressa ou a decisão dos jurados; (iii) se a decisão do conselho de sentença é contrária à prova dos autos e (iv) se adequada a fração de redução pela tentativa no crime de homicídio.

III.

Razões de decidir 3 – Não há nulidade a declarar se a defesa não alegou a existência de qualquer nulidade em plenário (CPP, art. 571, V), nem demonstrou nenhum prejuízo. 4 - A sentença não é contrária à lei expressa ou decisão dos jurados se em consonância com as respostas dos jurados aos quesitos. 5 - Não é contrária à prova dos autos decisão dos jurados que, fundamentada nos depoimentos da vítima, da testemunha e do agente de polícia, somadas ao laudo de exame de local, concluiu que o réu, com intenção de matar, disparou pelo menos duas vezes contra a vítima, com arma que portava ilegalmente, não a atingindo por circunstâncias alheais à sua vontade – erro de pontaria e o fato de a vítima ter se esquivado, abaixando-se. 6 - Deve ser reduzida a pena na fração máxima (2/3) em caso de tentativa branca, quando o agente, embora tenha efetuado pelo menos dois disparos contra a vítima, não a atingiu.

IV.

Dispositivo 7.

Apelação provida em parte. _____ Dispositivos relevantes citados: art. 14, II, CP.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 180590/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 5ª Turma, julgado em 2.2.16, DJe 23.2.16; TJDFT, acórdão n.1173505, 20181310004614APR, Relator: Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/05/2019, Publicado no DJE: 29/05/2019.

Pág.: 4594/4614.
04/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
03/07/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Edital

20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 03/07/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 03 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por através de contato com esta Secretaria, nos números informados na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça Processo 0702184-86.2023.8.07.0008 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA CARVALHO - DF53303-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730785-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo RONALD LIMA PEREIRARIAN FERNANDES FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702859-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo L.

C.

M.

Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755456-05.2022.8.07.0016 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo FABIO VAISMAN Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE CAMARGO BARROS - DF39734-AGUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELISA VOLKER DOS SANTOSMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSISABELLE DE QUEIROZ XAVIER Brasília - DF, 24 de junho de 2025.

Francisco Arnaldo Pessoa França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal
24/06/2025 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:20

Recebidos os autos
24/06/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
23/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
23/06/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2025 16:48

Recebidos os autos
09/06/2025 16:23

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
09/06/2025 15:44

Recebidos os autos
06/06/2025 15:35

Juntada de guia de recolhimento
05/06/2025 16:18

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
23/05/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:59

Recebidos os autos
19/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
19/05/2025 14:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2025 17:18

Recebidos os autos
13/05/2025 16:57

Recebidos os autos
13/05/2025 16:57

Processo Reativado
15/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
15/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
15/05/2024 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/05/2024 07:21

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
29/04/2024 16:49

Recebidos os autos
29/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 16:49

Recebidos os autos
29/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 14:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/04/2024 17:32

Recebidos os autos
26/04/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/04/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/04/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:49

Recebidos os autos
13/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:49

Recebidos os autos
13/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:49

Recurso Especial não admitido
07/03/2024 14:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/03/2024 14:09

Recebidos os autos
07/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:17

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/02/2024 15:24

Recebidos os autos
22/02/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/02/2024 15:24

Transitado em Julgado em 05/02/2024
21/02/2024 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 12:45

Recebidos os autos
17/11/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/11/2023 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 16:29

Recebidos os autos
23/10/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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