21/02/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 04:47

Recebidos os autos
18/02/2025 04:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
17/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:29

Recebidos os autos
13/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:28

Determinado o arquivamento
12/02/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
14/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:05

Recebidos os autos
04/08/2024 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2024 22:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702104-84.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA FLAVIA RIBEIRO SOARES REVEL: IUSLEY DO VALE SANTANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte REQUERENTE: ANA FLAVIA RIBEIRO SOARES.

Certifico que a contraparte não apelou.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
07/07/2024 20:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702104-84.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA FLAVIA RIBEIRO SOARES REVEL: IUSLEY DO VALE SANTANA SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA FLAVIA RIBEIRO SOARES em face de IUSLEY DO VALE SANTANA, partes já qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que está na posse do imóvel localizado na Segunda Avenida, Bloco 251-A, Apartamento 203, do Núcleo Bandeirante/DF, objeto da ação reivindicatória ajuizada pela TERRACAP (processo n. 2005.01.1.1.005880-3) em fase de cumprimento de sentença, na Segunda Vara de Fazenda Pública do DF, atualmente arquivada.

Aduz que o requerido, morador da sobreloja do edifício e proprietário dos apartamento 101 e 201, em 15/12/2020, durante o inicio do período de chuvas no DF, iniciou obras no telhado e nas cerâmicas deste prédio sem autorização dos demais condôminos e conhecimento e autorização da TERRACAP ou com observância dos procedimentos necessários juntos aos órgãos públicos competentes, o que causou vários prejuízos a estes.

Detalha, ainda, que por volta de 20/12/2020 ocorreram infiltrações no imóvel, que culminou em inundação de seu apartamento e destruição de vários bens e mofo, tornando o local inabitável, embora permaneça em sua posse por não possuir outra alternativa.

Estima os prejuízos em torno de R$ 12.560,00 (doze mil, quinhentos e sessenta reais) e a reforma do imóvel pelo menor orçamento em R$ 45.248,83.

Neste aspecto, pretende a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para condenar o requerido a arcar com o valor da reforma do apartamento estimado em R$ 45.248,83, em danos materiais em valor a ser estimado em liquidação de sentença pela perda dos móveis, eletrodomésticos e bens pessoais da autora (em torno R$ 12.560,00) e em danos morais no valor de 15 mil reais.

Deferida a gratuidade de justiça à autora em ID 96886468.

Citado em ID 117973450, o requerido deixou transcorrer 'in albis' o prazo para apresentar contestação, sendo decretada sua revelia em ID 121590358, afastando-se, contudo, a presunção de veracidade dos fatos.

Instadas as partes à especificarem provas (id 121590358), a autora requereu o depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a realização de prova pericial e a juntada de documentos (id 122677340).

Já o requerido pediu a oitiva de testemunhas, juntando-se documentos.

Decisão de saneamento (id 128174800), deferindo as provas orais requeridas pelas partes e fixando o ponto controvertido se os danos que o apartamento que a autora tem a posse foram decorrentes da condição e deterioração do próprio imóvel ou se decorrentes da reforma realizada pelo réu.

Resposta da autora aos documentos juntados pelo requerido e indicação da testemunha - Id 130103509.

Ata da audiência de instrução e Julgamento - ID 142121311, com os Termos de depoimentos das testemunhas da requerente Thaiza - ID 142121311, pág. 3 e E.

S.

D.

J. - ID 142121311, pág. 4 e do informante do requerido, Nilson - ID 142121311, pág. 5 e da testemunha do requerido, Nora - ID 142121311, pág. 6.

Decisão deferindo a realização de prova pericial pedida pela autora - ID 154920201, com os quesitos da autora juntados em ID 166644781.

Inerte o requerido.

Laudo pericial - ID 170779841.

Impugnação ao Laudo apresentado pela requerente - ID 171962287.

Resposta pelo expert - ID 172071374.

Nova manifestação da autora - ID 176434925.

Concordância com o laudo pericial feita pelo requerido - ID 178420566.

Homologação do Laudo - ID 180101105.

Em seguida. estes autos vieram conclusos para julgamento.

II - Fundamentação O feito encontra-se apto a receber sentença, pois os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Dessa forma, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide estão devidamente delineadas e debatidas por meio de provas documentais colacionadas, testemunhal e da prova pericial produzida, mostrando-se suficientes para o deslinde do processo.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes se desenvolve exclusivamente pelas regras estabelecidas aos condôminos pelo Código Civil, tendo em vista a ausência de existência de convenção de condomínio neste edifício, e da responsabilidade civil extracontratual.

Conforme disposto nos artigos 1.331, § 5º e 1.341, §§1º e 3º, ambos do Código Civil, o terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio e as obras ou reparações necessárias poderão ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino e, sendo estas urgentes e importarem em despesas excessivas, mediante ciência à assembléia a ser convocada imediatamente ou, em não sendo urgentes, após autorização obtida em assembléia, especialmente convocada pelo síndico ou qualquer dos condôminos.

A respeito do dever de reparação, a lei civil em seus artigo 186 prevê a necessidade da presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar.

O artigo 927 do mesmo diploma normativo disciplina a responsabilidade pela reparação do dano sofrido por sujeito vítima de ato ilícito.

Desse modo, a responsabilidade subjetiva se faz presente quando preenchidos seus requisitos, quais sejam conduta (ação/omissão), dano, culpa e liame causal.

No presente caso, não há polêmica acerca da ocorrência do resultado danoso em que pese haver divergências acerca do nexo de causalidade entre o evento (alagamento) e os prejuízos experimentados e a culpa da réu pelo ocorrido.

Ademais, é incontroverso, consoante oitiva das testemunhas (ID 142121311, págs. 3/6) e ressaltado pela autora em ID 148260184, que haviam infiltrações no telhado do referido edifício.

Com efeito, ao analisar o laudo pericial e documentos que lhe seguem - IDs 170779841 e 172071374, não restou evidenciado que a causalidade pelo evento de alagamento do imóvel da autora e os danos por ela experimentados, se deveu pelas obras promovidas pelo requerido na laje do prédio (ID 171296597, pág. 2, resposta aos quesitos 14 e 15).

Assim, a despeito da irregularidade por ausência de autorização dos condôminos para sua execução, não se vislumbra nesta ocorrência, conduta grave a ser atribuída ao requerido e que justifique a aplicação da pretendida indenização, especialmente pelo fato de que já haviam infiltrações no imóvel anteriormente.

Resta, assim, demonstrado a ausência do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e a responsabilidade pelo evento, de modo que, exclui-se o dever de reparar os danos sofridos pela autora, e consequentemente, não há que se impor a este a obrigação de reforma de seu apartamento.

Diante disso, tendo o réu apresentado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC), impõe-se a improcedência dos pedidos autorais.

III - Dispositivo Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos de exigibilidade pela gratuidade de justiça a ela conferido.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
14/05/2024 18:32

Recebidos os autos
14/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/03/2024 20:36

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 03:12

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 16:25

Recebidos os autos
01/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:25

Outras decisões
21/11/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/11/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:28

Recebidos os autos
25/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:28

Outras decisões
17/10/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
09/09/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 19:50

Juntada de Certidão
08/09/2023 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 19:27

Recebidos os autos
28/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:27

Outras decisões
13/06/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 10:34

Recebidos os autos
12/04/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/03/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/03/2023 18:09

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:47

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 09:24

Recebidos os autos
17/01/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:24

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/11/2022 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2022 15:15, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
10/11/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:34

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 15:56

Expedição de Mandado.
29/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:48

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 15:15, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
15/08/2022 19:59

Recebidos os autos
15/08/2022 19:59

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/07/2022 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 12:46

Recebidos os autos
17/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 09:40

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 13:38

Recebidos os autos
19/04/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:38

Decretada a revelia
11/04/2022 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/04/2022 23:41

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 15:03

Expedição de Mandado.
02/12/2021 15:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2021 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 12:03

Expedição de Mandado.
08/07/2021 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2021 15:04

Recebidos os autos
08/07/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:04

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2021 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/05/2021 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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