23/05/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:22

Recebidos os autos
18/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:43

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:12

Recebidos os autos
23/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:12

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.
06/08/2024 16:45

Outras decisões
06/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:19

Juntada de Petição de comunicação
01/08/2024 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:06

Juntada de Petição de comunicação
17/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 14:30, 2ª Vara Cível de Samambaia.
27/04/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702101-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA OLANDA FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

I - Da ausência da juntada de extrato: Não merece prosperar a alegação da requerida Banco Pan de que não houve juntada dos extratos bancários pela autora, haja vista regular juntada aos autos de tal documentação (Id 149063587).

II - Da falta de interesse de agir: As requeridas Banco Pan e Banco Itaú Consignado arguiram a preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que a autora não buscou a solução do conflito pela via administrativa.

Consoante o disposto no art. 17 do NCPC, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir.

O interesse processual pode ser traduzido em uma condição exigida para o exercício do direito de ação e finca-se no seguinte tripé: utilidade do provimento vindicado; necessidade da tutela judicial e adequação da via eleita para o exercício da sua pretensão.

No caso em apreço, a parte autora busca ver declarados inexistentes os débitos e lançamentos efetuados pelas partes rés em benefício previdenciário.

A via eleita é adequada, e encontra-se presente a utilidade/necessidade do provimento judicial para alcançar a pretensão de ver-se ressarcida de danos que julga ter sofrido.

Assim, está configurado o interesse processual da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar.

Esclarece-se que, no que se refere à declaração de inexistência de débitos, não há no ordenamento jurídico pátrio regra que condicione o ingresso em juízo à comprovação de prévio requerimento administrativo.

III - Do valor da causa: Insurge-se a requerida Banco Pan, ainda, quanto ao valor atribuído à causa pela autora, por entender não haver adequação ao disposto no art. 292, do CPC.

Da análise dos pedidos da autora, os quais incluem a repetição do indébito e danos morais, entendo adequado o valor atribuído à causa, razão pela qual rejeito a impugnação.

IV - Da inversão do ônus da prova: Considerando que a relação jurídica é de consumo, que o autor é hipossuficiente e que os requeridos detém melhores condições de provar que não houve falha na prestação dos serviços, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

V - Da coisa julgada: A requerida Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, informa em sede de contestação que houve julgamento da matéria nos autos da Ação Declaratória de nº 0801147-80.2021.8.18.0045, intentada no Estado do Piauí.

A sentença (mantida em segunda instância) e a certidão de trânsito acostadas sob os Ids 164678093 e 164679508 confirmam a alegação da requerida.

A autora, por seu turno, reconhece que não tinha informações sobre o julgamento de tal ação e alega não ter sido devidamente assistida pelo advogado constituído à época.

A alegação da autora não implica na desconsideração da coisa julgada, cabendo a ela buscar via adequada para preservar seus direitos em face dos patronos anteriormente constituídos.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,V, do CPC, em relação à requerida Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul.

Promova a Secretaria a exclusão da parte do polo passivo.

VI - Da designação de audiência: Fixo como ponto controvertido a ciência da autora na contratação dos empréstimos.

A autora requer a oitiva de testemunhas, enquanto as requeridas pugnam pela oitiva da autora em depoimento pessoal, o que defiro.

Designe-se audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas em Id 168062967, bem como para depoimento pessoal da autora.

Destaco que caberá à parte autora intimar as testemunhas por ela indicada, nos termos do art. 455, do CPC.

VII - Da prova pericial: Deixo de apreciar, por ora, o pedido de produção de prova pericial.

A necessidade de realização da diligência será apreciada depois de realizada a audiência de instrução e julgamento.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 5
26/03/2024 17:00

Recebidos os autos
26/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/08/2023 11:25

Decorrido prazo de MARIA OLANDA FERREIRA LIMA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:46

Recebidos os autos
18/08/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
18/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:53

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 20:09

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:55

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 15:52

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
23/06/2023 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:26

Recebidos os autos
22/06/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:36

Expedição de Certidão.
06/03/2023 23:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 02:05

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
15/02/2023 20:21

Recebidos os autos
15/02/2023 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 20:21

Outras decisões
09/02/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrato • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contrato • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contrato • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contrato • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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