14/10/2024 12:33

Baixa Definitiva
14/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:32

Transitado em Julgado em 11/10/2024
30/08/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

FALECIMENTO DO GENITOR.

MEEIRA.

TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL AOS HERDEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

PARTILHA PRÉVIA.

NECESSIDADE.

UNIÃO ESTÁVEL.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. 1.

Inviável a resolução de mérito da causa se ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como a legitimidade e/ou interesse processual. 2.

Na hipótese de falecimento da meeira do proprietário original do imóvel, e pendente a finalização da partilha dos bens deixados pelo extinto e o reconhecimento da união estável e seus consectários, não há falar em legitimidade dos herdeiros para propor ação perante o Juízo Cível, visando discutir direitos sucessórios. 3.

Negou-se provimento ao recurso.
29/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:28

Conhecido o recurso de FABIANA MARINHO FARIA - CPF: *05.***.*82-23 (APELANTE), MARINA ROSA DE OLIVEIRA MAIA - CPF: *37.***.*58-38 (APELANTE), MICHEL MARINHO MAIA DE JESUS - CPF: *07.***.*25-20 (APELANTE), NECIA MARINHO MAIA - CPF: *81.***.*40-49 (APELANTE
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 16:35

Recebidos os autos
15/07/2024 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/07/2024 23:46

Recebidos os autos
13/07/2024 23:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
11/07/2024 18:20

Recebidos os autos
11/07/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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