20/05/2024 13:18

Baixa Definitiva
20/05/2024 13:07

Transitado em Julgado em 20/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

APELAÇÃO CRIMINAL 0702026-95.2023.8.07.0019 APELANTE(S) LUCAS NOGUEIRA DA SILVA APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850871 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CP).

REINCIDÊNCIA.

SÚMULA 269 DO STJ.

REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de violação de domicílio, tipificado no art. 150, §1º, do Código Penal, para condenar o denunciado à pena de 7 (sete) meses de detenção, com regime inicial semiaberto. 2.

Recurso adequado à espécie e tempestivo.

Isento de preparo, nos termos do artigo 30, inciso I da Resolução 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). 3.

A Defesa, em suas razões recursais, pugnou pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto, em razão de que a manutenção do regime inicial fixado não foi devidamente fundamentada. 4.

O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 57148183). 5.

No que diz respeito ao regime de execução da pena, dado o quantum da pena, a verificação de reincidência e sendo pena de detenção, justifica-se o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º e §3º, do Código Penal).

A circunstância especial de o agente ser reincidente, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime semiaberto, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.

Por fim, o regime semiaberto está de acordo com a súmula 269 do STJ que diz que: "É admissível a adoção de regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNANIME.
29/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:56

Recebidos os autos
26/04/2024 18:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 17:07

Recebidos os autos
05/04/2024 17:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
01/04/2024 05:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:25

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:35

Recebidos os autos
29/02/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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