TJDFT - 0701992-74.2023.8.07.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 12:53
Baixa Definitiva
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06/03/2024 12:52
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 12:52
Transitado em Julgado em 05/03/2024
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06/03/2024 02:16
Decorrido prazo de JARED SEABRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
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08/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
CONSUMIDOR.
SUPERENDIVIDAMENTO.
COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
A Lei n. 14.181/2021, chamada lei do superendividamento, visa assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 2.
Na espécie, observa-se que o autor apelante, além do empréstimo consignado em folha de pagamento, contraiu livremente outros empréstimos, nos quais o limite de 30% (trinta por cento) foi respeitado. 3.
Há de prevalecer a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a boa-fé objetiva, notadamente quando não há indicativo da presença de vício de vontade ou de consentimento capaz de comprometer a higidez do negócio celebrado entre as partes. 4.
Recurso conhecido e não provido. -
06/02/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 14:01
Conhecido o recurso de JARED SEABRA DA SILVA - CPF: *42.***.*35-93 (APELANTE) e não-provido
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01/02/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/12/2023 12:34
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/11/2023 19:31
Recebidos os autos
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09/11/2023 15:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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09/11/2023 15:10
Recebidos os autos
-
09/11/2023 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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07/11/2023 10:45
Recebidos os autos
-
07/11/2023 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/11/2023 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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