29/05/2024 23:32

Baixa Definitiva
29/05/2024 23:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:31

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEUZA DE JESUS BRAGA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 24/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0701970-89.2023.8.07.0010 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGRAVADO: CLEUZA DE JESUS BRAGA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, incisos I, “a” e V do Código de Processo Civil.

A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, “a” do CPC, o fez com base nos seguintes fundamentos: “A ofensa ao dispositivo constitucional alegado (art. 170 da CRFB) depende da análise da interpretação dada art. 6º, II e IV, Código de Defesa do Consumidor, portanto, não há repercussão geral da matéria, por depender de análise da adequada aplicação na norma processual citada.

Isso porque o STF rejeitou a repercussão geral da matéria em tais hipóteses, conforme Tema 660. (...) Ademais, o E.

STF chegou à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutia, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, no caso, Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, aplica-se os efeitos da ausência da repercussão geral a tais hipóteses.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, e inciso V do Código de Processo Civil.

Por fim, o STF trouxe maior ônus argumentativo ao recorrente que interpõe Recurso Extraordinário no âmbito dos juizados especiais cíveis, isso porque há presunção relativa de ausência de repercussão geral da matéria, devendo os dispositivos constitucionais que se alegam violados serem expressamente debatidos pela Turma julgadora, em consonância com os TEMAS 797 e 800 cuja repercussão geral foi rejeitada.

Em razão da ausência de repercussão geral pela inexistência de prequestionamento explícito, é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.” Contrarrazões apresentada pela parte ex-adversa.

Decido.

A sistemática do duplo juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários foi pacificada por meio da Lei nº 13.256/2016 que alterou o Código de Processo Civil de 2015 nesse ponto.

Assim, por expressa disposição do art. 1.030, cabe juízo de admissibilidade na origem, pela Presidência da Turma Recursal recorrida, a qual compete adotar, dentro da realidade processual dos autos, os seguintes provimentos judiciais: 1) negar seguimento a RE cuja questão constitucional discutida já tenha sido apreciada pelo STF e reconhecida a inexistência de Repercussão Geral, ou RE interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o tema de Repercussão Geral fixado pelo STF (art. 1.030, I, a), 2) encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir de entendimento do STF fixado em regime de Repercussão Geral (art. 1.030, II), 3) sobrestar os recursos que versarem sobre controversa de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (art. 1.030, III), 4) selecionar recurso representativo da controvérsia constitucional com argumentação abrangente e discussão a respeito (art. 1.030, IV) ou, por fim, 5) realizar o juízo de admissibilidade quanto aos demais pressupostos recursais gerais e específicos, isso é, tempestividade, preparo, interesse recursal, prequestionamento, esgotamento da via recursal ordinária, objeto do recurso tratar de matéria de direito.

Diante das hipóteses 1 e 3 caberá agravo interno, na forma do § 2º do art. 1.030 c/c art. 1.021, ambos do CPC,

por outro lado, na hipótese do item 5 caberá Agravo em Recurso Extraordinário - ARE, com espeque no § 1º do art. 1.030 c/c art. 1.042, do mesmo dispositivo legal.

O ARE não comporta juízo de admissibilidade na origem, mas mero juízo de retratação, conforme estabelece o § 4º do art. 1.042 do CPC.

Inexistindo a retratação, o agravo será remetido ao STF, se constantes os requisitos das alíneas do inciso V do Art. 1.030 do CPC.

Na hipótese específica dos autos, por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário com fundamento na ausência de Repercussão Geral já reconhecida pelo STF (tema 660), nos termos do art. 1.030, I, “a” do CPC, o que desafia Agravo Interno em Recurso Extraordinário (Art. 1.021 c/c Art. 1.030, § 2º do CPC), resta inadequada a interposição exclusiva de ARE.

Diante do que estabelece o enunciado nº 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.

O STF se posicionou pela aplicação do enunciado nº 77 do CJF quando se tratar de decisões complexas, em que o Tribunal ou Turma Recursal, no juízo de admissibilidade a quo dos Recursos Extraordinários, nega seguimento em razão de estar a decisão recorrida em consonância com precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e,

por outro lado, obsta o seguimento por questões de natureza processual para os demais pontos, in verbis: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RECURSO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

QUESTÃO REMANESCENTE: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. 1.

O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada.

Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Ao proceder ao juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 3.

As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 4.

Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 5.

Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min.

CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 6.

Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar.

Não pode ser conhecido o agravo do art. 544 do CPC/1973 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 7.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.” (ARE 1077379 ED, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018) A decisão da Presidência ancorou-se em 3 fundamentos para negar seguimento, um dos quais foi pormenorizado nos primeiros parágrafos dessa decisão.

Após a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.256/2016, que deu nova redação aos artigos 1.030 e 1.042 do CPC, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2.

O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.

Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3.

Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) A ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF por si só, é capaz de obstar o seguimento do Recurso Extraordinário.

Desse modo, carece de interesse recursal o conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário - ARE do art. 1.042 do CPC, em relação aos demais pontos do recurso, haja vista que não haverá utilidade em eventual provimento.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem.

Brasília-DF, 2 de maio de 2024.

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
02/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2024 10:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
29/04/2024 11:09

Recebidos os autos
29/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
29/04/2024 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEUZA DE JESUS BRAGA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 21:47

Juntada de ato ordinatório
12/04/2024 21:45

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
12/04/2024 10:56

Juntada de Petição de agravo
22/03/2024 09:37

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
12/03/2024 15:36

Recebidos os autos
12/03/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
12/03/2024 06:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 16:38

Juntada de ato ordinatório
19/02/2024 16:37

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CLEUZA DE JESUS BRAGA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/01/2024 02:21

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
28/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 12:41

Recebidos os autos
11/12/2023 17:16

Conhecido o recurso de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
11/12/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
20/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 09:38

Recebidos os autos
31/10/2023 16:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
04/09/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
04/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:55

Recebidos os autos
04/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702051-44.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Leda Rodrigues Pauferro

Advogado: Jose Alves Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0701944-16.2022.8.07.0014

Layara de Carvalho Freitas

Vertical Locadora e Comercio de Veiculos...

Advogado: Cicero Edmilson Ferreira Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2022 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0702068-56.2023.8.07.0016

Itau Unibanco S.A.

Hugo Hoyer Burnett Junior

Advogado: Joao Rafael Leite Teixeira de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0702027-22.2023.8.07.0006

Italo Kauan de Oliveira Sena

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Dricia Vitoria Corado Souza Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0701979-51.2023.8.07.0010

Direcional Engenharia S/A

Jane de Sousa Pereira

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 17:09

Exibir Processo