30/04/2024 13:44

Baixa Definitiva
30/04/2024 12:50

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO TENORIO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Acórdão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701999-42.2023.8.07.0010 EMBARGANTE(S) LUIZ SERGIO TENORIO DA SILVA EMBARGADO(S) DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1834734 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO. 1.

O recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso quanto à análise da cláusula contratual que informa valor zero para ITBI e custas cartorárias.

Insiste na alegação de que a casa do programa Minha Casa Minha Vida está isenta de ITBI e que a embargada descumpriu o dever de informação.

Pede prequestionamento das questões suscitadas. 2.

Não há omissão no acórdão embargado que analisou o conjunto probatório e adotou entendimento contrário à pretensão do embargante, explicitando que “não basta o enquadramento do negócio no programa Minha Casa Minha Vida.

Cabe ao contribuinte provar que preencheu os requisitos legais estabelecidos pelo ente tributante para fazer jus à isenção. (...) Na hipótese, não há prova de que imóvel adquirido pela autora preencha os requisitos legais”.

Destacou ainda que “eventual isenção pode ser pleiteada pelo autor ao Distrito Federal.

Caso preencha os requisitos, fará jus à repetição do indébito tributário”. 3.

Ressalte-se que o item C-3.2 do contrato celebrado com a CEF e a construtora (ID 51764299) apresenta o valor dos tributos e custas cartorárias que seriam financiados.

Ou seja, não indica que havia isenção dessas despesas perante os respectivos credores, mas apenas que eventual encargo não foi incluído no financiamento tomado da CEF. 4.

Quanto ao dever de informação, o acórdão fixou o entendimento de que “a isenção tributária constitui um benefício fiscal que decorre da lei e não integra as obrigações que vinculam as partes.

O dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tem como objeto as características do bem e as condições contratuais, não alcançando eventuais benefícios ou obrigações legais, cujo desconhecimento não é admitido no ordenamento jurídico (Art. 3º da LINDB)”. 5.

Os embargos de declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95, não se prestando ao reexame do mérito da demanda (Enunciado 125 do FONAJE). 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
04/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:08

Recebidos os autos
25/03/2024 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 14:55

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:25

Recebidos os autos
04/03/2024 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/02/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/02/2024 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 06:21

Juntada de Certidão
19/02/2024 06:21

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2024 06:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:14

Recebidos os autos
02/02/2024 15:54

Conhecido o recurso de LUIZ SERGIO TENORIO DA SILVA - CPF: *04.***.*18-66 (RECORRENTE) e não-provido
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:37

Recebidos os autos
11/12/2023 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/12/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/12/2023 19:11

Recebidos os autos
27/11/2023 18:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/11/2023 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/11/2023 18:32

Recebidos os autos
24/11/2023 17:06

Recebidos os autos
24/11/2023 16:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/11/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/11/2023 16:44

Recebidos os autos
23/11/2023 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 18:27

Recebidos os autos
10/11/2023 17:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/10/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/10/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 17:38

Recebidos os autos
26/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/09/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:20

Recebidos os autos
26/09/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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