05/09/2025 14:30

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:29

Transitado em Julgado em 03/09/2025
05/09/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA DA PAZ em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E GOLPE DO MOTOBOY.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (IDOSO) E DE TERCEIRO.

FORTUITO INTERNO.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Sendo incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297/STJ), ensejam a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras as falhas na prestação de serviço bancário relativas a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479/STJ e Tema nº 466 - REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.). 2.

No caso, as operações bancárias efetivadas em decorrência da fraude bancária foram realizadas em desfavor de autor idoso (75 anos ao tempo dos fatos) e em descompasso com a forma usual de realização de suas despesas, tendo em vista que as transações bancárias não se compatibilizavam com seu perfil financeiro.

Em tais casos, a jurisprudência do STJ, corroborando o entendimento sumulado de sua jurisprudência (Súmula nº 479/STJ), destaca que a averiguação da responsabilidade civil de consumidor idoso depende da análise de sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável e, nas fraudes bancárias contra ele desenvolvidas por estelionatários, assentou que a instituição financeira tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança capazes de obstaculizar a perfectibilização de transações que possam ser qualificadas como atípicas, sob pena de sua responsabilidade pelo defeito na prestação de serviço.

Assim, deve ser mantida a sentença no que se refere ao reconhecimento da inexigibilidade das transações bancárias firmadas fraudulentamente em desfavor de consumidor idoso. 3.

Para a fixação da indenização razoável e proporcional à compensação dos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça se utiliza de critério bifásico.

Levando-se em consideração a referida jurisprudência e, sobretudo, as peculiaridades do caso concreto (inscrição de nome do recorrente em cadastro de inadimplentes), a saber a condição econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa da ofendida e a extensão do dano causado, o montante fixado pela Juíza em sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar mais adequadamente os patamares praticados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 4.

Apelação cível do banco réu conhecida e desprovida.

Apelação cível do autor, interposta na forma adesiva, conhecida e parcialmente provida.
31/07/2025 16:18

Conhecido o recurso de JOSE DE LIMA DA PAZ - CPF: *27.***.*75-68 (APELANTE) e provido em parte
31/07/2025 16:18

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Adiado
30/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:41

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2025 12:01

Recebidos os autos
03/04/2025 18:55

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2025 18:44

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
03/04/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/01/2025 13:21

Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 11:18

Recebidos os autos
26/11/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/11/2024 09:35

Recebidos os autos
26/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/11/2024 14:21

Recebidos os autos
22/11/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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