09/12/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:06

Transitado em Julgado em 09/12/2024
09/12/2024 16:25

Recebidos os autos
09/12/2024 16:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/12/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 16:40

Recebidos os autos
12/11/2024 16:40

Deferido o pedido de ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *56.***.*79-15 (EXEQUENTE).
12/11/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/11/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 15:44

Recebidos os autos
21/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701921-76.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ELIANE FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações contidas nos documento em anexo são sigilosas, sendo vedada qualquer modalidade de extração de cópias.

Certifico que, nos termos da Portaria 1/2022, a parte credora intimada a impulsionar o feito, no prazo de 10 dias.

São Sebastião - DF, 18 de setembro de 2024 ANDREA ALVES DE CASTRO
18/09/2024 19:20

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:06

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 19:06

Desentranhado o documento
18/09/2024 17:13

Recebidos os autos
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CONSTRUNET MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 16:51

Expedição de Ofício.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 12:52

Recebidos os autos
05/08/2024 12:52

Outras decisões
24/07/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/07/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
09/07/2024 03:31

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 16:52

Recebidos os autos
04/07/2024 16:52

Outras decisões
03/07/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:21

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:22

Recebidos os autos
17/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/06/2024 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:53

Expedição de Ofício.
13/05/2024 16:32

Recebidos os autos
13/05/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
10/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701921-76.2022.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ELIANE FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, as verbas salariais são impenhoráveis, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

No entanto, referida impenhorabilidade não é absoluta, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em julgamento de embargos de divergência julgado em 20/04/2023 (RESP 1874222), o STJ decidiu que “É possível a penhora de qualquer parcela de salário para o pagamento de dívida – e não só o que exceder aos 50 salários-mínimos (R$ 65,1mil), como determina o CPC, desde que garantido o mínimo existencial do devedor”.

Em outras palavras, decidiu-se que, de forma excepcional, pode-se ponderar a diretriz da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, contanto que resguardado valor suficiente à sua subsistência e de sua família.

No presente cumprimento de sentença, considerando-se que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da executada restaram pouco efetivas e diante da necessidade de preservar o direito da exequente de receber o crédito a que faz jus, reputo necessária a penhora sobre a remuneração líquida da devedora requerida pelo credor.

No entanto, esta deverá estar limitada ao importe de 10% (dez por cento) mensais até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as necessidades de subsistência da executada.

Pelo exposto, determino que se oficie à Home Center Coqueiro – Materiais de construção, situada no Condomínio San Diego Quadra 01, Rua 01, Etapa 01, lote 225 – Jardim Botânico - Brasília/DF – CEP 71680-362 para que promova a penhora de 10% sobre a remuneração líquida mensal da executada, até o limite do débito apurado pela contadoria judicial, observando-se que os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo.

Deverá a secretaria consignar no referido expediente que todos os bloqueios e transferências deverão ser comunicados a este Juízo.

Confiro força de ofício a esta decisão.

Intimem-se as partes, após cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
18/04/2024 18:51

Recebidos os autos
18/04/2024 18:51

Outras decisões
09/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 13:10

Recebidos os autos
04/03/2024 13:10

Outras decisões
28/02/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
23/02/2024 07:28

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 13:48

Recebidos os autos
31/01/2024 13:48

Outras decisões
29/01/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:59

Recebidos os autos
26/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:53

Recebidos os autos
16/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/01/2024 16:20

Juntada de Petição de impugnação
10/01/2024 14:32

Recebidos os autos
10/01/2024 14:32

Outras decisões
09/01/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/01/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:47

Recebidos os autos
18/12/2023 13:47

Outras decisões
15/12/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:17

Recebidos os autos
22/11/2023 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
17/11/2023 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:17

Recebidos os autos
17/11/2023 15:17

Outras decisões
14/11/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/11/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:10

Recebidos os autos
19/09/2023 14:10

Outras decisões
18/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
18/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:14

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:30

Recebidos os autos
29/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/08/2023 13:18

Recebidos os autos
12/05/2023 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2023 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 13:02

Recebidos os autos
18/04/2023 13:02

Outras decisões
12/04/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/04/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:24

Recebidos os autos
24/02/2023 13:24

em cooperação judiciária
16/02/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/12/2022 02:30

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 15:52

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
14/10/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Sentença em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 17:20

Recebidos os autos
22/09/2022 17:20

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 21:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/09/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:15

Recebidos os autos
15/08/2022 14:15

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2022 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/06/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC
20/06/2022 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
20/06/2022 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2022 00:12

Recebidos os autos
19/06/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ULISSES VIEIRA DO NASCIMENTO em 06/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:28

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
18/03/2022 17:55

Recebidos os autos
18/03/2022 17:55

Outras decisões
18/03/2022 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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