13/02/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701862-48.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA REU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Presentes os requisitos legais, homologo o acordo de ID 222733837 celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, no entanto, com ressalvas quanto à suspensão do processo.

Visando a efetividade e celeridade processuais, não há necessidade de se manter os autos em cartório aguardando o termo final do acordo, pelo que os autos devem ser remetidos ao arquivo.

Tal procedimento em nada prejudica o interesse das partes, uma vez que, havendo inadimplemento ou outros pedidos, bastará o simples requerimento para o desarquivamento do feito e conclusão dos autos para decisão.

Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência.

Sem custas, nos termos do 3º do art. 90 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 17:22:07.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
16/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:30

Recebidos os autos
15/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:30

Homologada a Transação
15/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/01/2025 15:54

Recebidos os autos
21/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 03:38

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
09/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701862-48.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Relata ter aceitado em Novembro/22 os serviços de cartão de créditos oferecidos pela ré.

Afirma jamais ter recebido o cartão físico nem realizado o desbloqueio do cartão de crédito.

Contudo, em Dezembro/22, recebeu a primeira fatura do cartão onde constou cobranças de: a) taxa de utilização, b) plano assistencial e c) serviço de SMS.

Afirma não ter contratado tais serviços ou deles utilizado.

A tentativa de cancelamento administrativo do cartão, inicialmente, restou infrutífera.

E, por receio de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, realizou os pagamentos das faturas que se seguiram até o efetivo cancelamento do cartão, em que foi lhe imputada multa por distrato.

Requer, ao final, a declaração de inexistência de débito, o ressarcimento em dobro do valor indevidamente pago e a condenação em dano moral no importe de R$ 5.000,00.Junta documentos.

Decisão recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita (ID 173318361).

Citada, a ré impugna os fatos alegados e esclarece o seguinte: a) desnecessidade do desbloqueio do cartão para efetiva utilização, b) o plano Guardian refere-se a plano funerário contratado em data posterior ao cartão de crédito (19/11/2022) e c) previsão contratual de cobrança de serviços de SMS colocado à disposição do consumidor.

No mérito, sustenta a legalidade das cobranças e a inexistência de ato abusivo que legitime a indenização por dano material e moral.

Junta documentos. É o relatório.

Decido.

Ausentes questões preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A relação jurídica existentes entre as partes é regida pelo Código de defesa do consumidor.

A ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o autor é destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova em favor do autor.

Pois bem, inicialmente, resta incontroverso que o cartão físico não foi encaminhado à residência do autor.

Tal informação encontra-se descrita na peça contestatória e no documento ID 179505467.

Dos documentos juntados pela parte ré, verifica-se que o autor questiona as cobranças realizadas por não ter utilizado o cartão de crédito nem contratado o seguro.

Ademais, extrai-se dos relatórios de ligação (IDs 179505463, 179505464, 179505465 e 179505467), que as chamadas não foram concluídas, mas interrompidas de forma abrupta, o que deixa entender a dificuldade do autor em ser encaminhado para o setor competente da empresa para sanar a reclamação.

Outrossim, a ré não comprovou a regularidade da contratação do seguro funeral (informação clara, inequívoca e desvinculada à contratação do cartão de crédito), o que configura verdadeira venda casada.

Quanto à taxa de utilização (UCC), verifico não constar nas faturas anexadas (IDs 151729496, 151729499 e 151729501) quaisquer compras realizadas pelo autor, o que comprova a ausência de desbloqueio e utilização do cartão de crédito a justificar a cobrança da referida taxa.

A multa por distrato, em razão do cancelamento do cartão, não tem previsão na cláusula 18 do contrato ID 179505462.

Ilegal, portanto.

Quanto à tarifa de mensagens de SMS, verifico constar previsão de cobrança do serviço (Cláusula 14, ID 179505462).

Contudo, considerando que o cartão não foi desbloqueado/utilizado pelo autor, a cobrança torna-se abusiva.

Logo, no presente caso, a falha na prestação dos serviços é evidente, sendo forçoso o reconhecimento da inexistência de dívida entre as partes no valor apontado na inicial.

Ante o reconhecimento da inexistência do débito, o pagamento realizado pelo credor (id 151729498, 151729500e 151729503), como forma de evitar a negativação de seu nome, impõe o dever de restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC.

Do dano Moral Ao analisar o acervo probatório resta caracterizado o defeito na prestação do serviço.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

No caso, é de se reconhecer os constrangimentos vivenciados pelo requerente, pois precisou realizar várias ligações para cancelar o cartão de crédito, além de recorrer ao judiciário para ter a restituição devida, quando a solução era de fácil alcance pela requerida.

O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade.

Com essas considerações, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos prejuízos de ordem moral, proporcional ao malefício experimentado, suficiente para amenizar a perda do tempo útil do autor, sem proporcionar enriquecimento indevido.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 340,08 (trezentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o desembolso. b) Condenar ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Tendo em vista a sucumbência, a parte ré deverá arcar com as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência.

Estes últimos, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:19

Recebidos os autos
05/04/2024 11:19

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/01/2024 14:21

Recebidos os autos
25/01/2024 14:21

Outras decisões
22/01/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/01/2024 08:55

Juntada de Petição de especificação de provas
22/01/2024 08:46

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
28/11/2023 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 09:09

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 02:40

Recebidos os autos
27/11/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2023 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 19:05

Recebidos os autos
26/09/2023 19:05

Deferido o pedido de RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *29.***.*58-46 (AUTOR).
25/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/09/2023 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 00:45

Recebidos os autos
14/09/2023 00:45

Declarada incompetência
18/08/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 23:32

Recebidos os autos
14/08/2023 23:32

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/03/2023 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 02:35

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 23:32

Recebidos os autos
11/03/2023 23:32

Determinada a emenda à inicial
10/03/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/03/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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